Poder Executivo ● 31/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 141/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2019.00000113584816. TATE 00.244/19-8. REQUERENTE: REBOUÇAS E COMPANHIA LTDA. CNPJ/MF: 05.939.657/0001-32. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº068/2019(05). EMENTA: IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RORAIMA EQUIVOCADAMENTE RECOLHIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE,

Poder Executivo ● 27/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 77 - 15 cálculo. Só a partir, de 1º/11/2010, é que a empresa tomadora dos serviços ficou obrigada ao pagamento do imposto sobre a cessão dos meios de rede, quando a prestação do serviço ao usuário final fosse não tributada. 3. Decadência dos créditos tributários dos períodos de 01 a 09/2009. 4. Inexigibilidade dos créditos tributários dos períodos de 10/09 a 30/10/2010. O Pl