Poder Executivo ● 17/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 238 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE: 01.562/22-3.AUTO DE INFRAÇÃO: 2022000000610667-60. INTERESSADO: IMPERIO MOVEIS E ELETRO S.A. CACEPE: 0726774-65CNPJ: 27.936.211/0009-44. ADVOGADO: DR. JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632 E DRA. MAYARANI LOPES DE SOUZA E SILVA, OAB/PE Nº 49.355. DECISÃO JT Nº1521/2022 (04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS/ ST. AUTO VÁLIDO. NULIDADES REJEITADAS. PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉST

Poder Executivo ● 17/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo declarando-se como devido o imposto no valor original de R$ 174.665,65 (cento e setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), detalhado conforme DCT apresentado no bojo da decisão, que deve ser acrescido da multa de 80%, prevista no art. 10, inciso VI, alínea “j”, da Lei de Penalidades, e dos demais consectários legais até a data de efetiva quitação. Deci