Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 M REGIME FECHADO. AO QUE SE VERIFICA O SENTENCIADO FOI CONDENADO EM 03 (TRES) FEITOS DISTINTOS, TENDO SIDO FIXADO O REGIMES DIVERS OS PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZAM-SE EM 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS-M ULTA. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVENDO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 STINTOS, TENDO OS JUIZES SENTENCIANTES FIXADO O MESMO REGIME PARA CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. SOMANDO AS PENAS IMPOSTAS, TOTALIZA M-SE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO E 60 (SESSENTA ) DIAS-MULTA.DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE HAVEN DO MAIS DE UMA CONDENACAO, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENT O SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIF

Seção III ● 25/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1956 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/01/2016 ITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO". SOBRE O TEMA, ENSINA-NOS O MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE, IN VERBIS:() P ODE OCORRER, TAMBEM, QUE APOS O INICIO DA EXECUCAO SEJAM PROFERID AS NOVAS CONDENACOES CONTRA O PRESO. IMPOSTAS NOVAS PENAS, SAO EL AS SOMADAS A FIM DE SER DETERMINADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DAI P OR DIANTE. CABE ENTAO AO JUIZ ENCARREGADO

Seção II ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 ADV ACUS : 7055 GO - JAIDES DOS SANTOS COIMBRA DESPACHO : E O ESSENCIAL. DECIDO. A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A HIPOTESE PODE ENSEJAR A REGRESSAO DO REGIME PRI SIONAL PARA OUTRO MAIS GRAVOSO. CONTUDO, CABE LEMBRAR QUE O CITAD O DISPOSITIVO TEM DOIS FATOS GERADORES DA REGRESSAO, SENDO UM O D ECORRENTE DE FATO NOVO (ART. 118, INCISO I, LEP) E,

Seção III ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 ONDENACOES CONTRA O PRESO. IMPOSTAS NOVAS PENAS, SAO ELAS SOMADAS A FIM DE SER DETERMINADO O REGIME DE CUMPRIMENTO DAI POR DIANTE. CABE ENTAO AO JUIZ ENCARREGADO DA EXECUCAO DETERMINAR O REGIME D E CUMPRIMENTO DAS PENAS SOMADAS, OBEDECENDO AS REGRAS ESTABELECID AS PARA A HIPOTESE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO (...)". A PRO POSITO DA QUESTAO, JULGADO DO SUPERIOR TRIBU

Seção II ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 OE O ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A HIPOTESE REVELA A NECES SIDADE DE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL EM MAIS GRAVOSO. O DISPOS ITIVO LEGAL SUPRACITADO ASSIM DISPOE: "ART. 118 - A EXECUCAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO

Seção III ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 DIGO PENAL, O QUAL PREVE, EM SEU 2, ALINEA "A", QUE "O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REG IME FECHADO". SOBRE O TEMA, ENSINA-NOS O MESTRE JULIO FABBRINI MI RABETE, IN VERBIS: () PODE OCORRER, TAMBEM, QUE APOS O INICIO DA EXECUCAO SEJAM PROFERIDAS NOVAS CONDENACOES CONTRA O PRESO. IMPOS TAS NOVAS PENAS, SAO ELAS SOMADAS A FIM DE S

Seção III ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 SERVADA A DISPOSICAO INSERTA NO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE, EM SEU 2, ALINEA "A", QUE "O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMPRI-LA EM REGIME FECHADO". PREV E AINDA O 3 DO MESMO ARTIGO: A DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FAR-SE-A COM OBSERVANCIA DOS CRITERIOS PREVIS TOS NO ART. 59 DESTE CODIGO. SOBRE O TEMA, E

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 ADV ACUS : 44633 GO - EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. DISCIPLINA O 5 DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA L, IN VERBIS: ART. 44. (...) 5 SOBREVINDO CONDENACAO A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ DA EXECUCAO PENAL DECI DIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE APLICA-LA SE FOR POSSIV EL AO CONDENADO CUMPRIR A PENA SUBSTITUTIVA A

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 ENAS UNIFICADAS, DEVERA SER OBSERVADA A DISPOSICAO INSERTA NO ART IGO 33 DO CODIGO PENAL, O QUAL PREVE, EM SEU 2, ALINEA "A", QUE " O CONDENADO A PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DEVERA COMECAR A CUMP RI-LA EM REGIME FECHADO". SOBRE O TEMA, ENSINA-NOS O MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE, IN VERBIS: () PODE OCORRER, TAMBEM, QUE APOS O INICIO DA EXECUCAO SEJAM PROFERIDAS NOVAS