Integra ● 05/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 86 Diário Oficial do Distrito Federal SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo: 00390-00010770/2022-10. A Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, em conformidade com o disposto no caput do art. 4º e inciso II do art. 5° do Decreto nº 26.851/2006, no regramento estabelecido no Edital do Pregão Eletrônico

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifica-se que a ocupação e/ou parcelamento desta área iniciou-se antes de 2006, época em que estava vigente a Instrução Incra 17b que disciplinava o parcelamento do solo rural, em que era exigida manifestação prévia desta autarquia para parcelamentos em áreas rurais (que era o caso na época). No relatório de vistoria de 2006 (folhas 9 a 66 do processo nº 54190.001613/2006-05) o técnico constatou no local em questão a existência de um loteamento de sítios de lazer/moradia, embo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2728 275 (fls. 170). O processo foi saneado à fls. 171, com determinação de prova pericial, cujo laudo se encontra à fls. 194/263, com ciência e manifestação das partes. Em seu parecer, o Ministério Público reportando-se as provas constantes dos autos, opinou pela procedência da ação (fls. 307/311). É o br

Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva do Ribeirão da Chapada, contados a partir da borda da calha do leito regular do rio medida na época em que os leitos dos cursos d’água naturais se encontram totalmente cheios, sem o respaldo do regime de direito urbanístico (o que inclui aprovação de leis municipais de expansão do perímetro urbano), sob pena d

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 9.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2737 4196 Processo 1010024-25.2018.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça/devolução do AR negativo, no prazo legal, requerendo em 05 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento, recolhendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1717 798 imóvel. Sustenta a inaplicabilidade da Resolução SMA- 32/2010, uma vez que bem posterior à inclusão das referidas áreas no perímetro urbano. Pediu antecipação da tutela determinando a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 07001203, bem como autorização para supressão da vegetação no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1074 como perímetro urbano desde o ano de 1978, não se podendo obedecer às restrições da legislação ambiental, como muito bem ponderado pelo representante do Ministério Público, sob pena de ferir-se o direito adquirido e ato jurídico perfeito” Ora, a partir do momento que o loteamento foi instituído, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 423 2024 624.01.2006.003416-5/000000-000 - nº ordem 1913/2007 - Arrolamento - SILVANA LEITE RAMOS X JOSÉ RAMOS PEREIRA - Aguarde-se por mais 05 dias a manifestação da inventariante em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo e na inércia, intime-a pessoalmente, para no prazo legal de quarenta e oito (48) hora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2914 parte interessada.” - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RONIVAL RODRIGUES DA SILVA COSTA (OAB 276996/SP) Processo 1013663-56.2015.8.26.0007 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Gilbertina Maciulaitis Antonio - Francisco Maciulaitis - - João Maciulaitis - - Roberto Apare