Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 SENTIDO. RECONHECO O DIREITO DO REU RECORRER EM LIBERDADE, JA QU E NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA DE RE COLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECU COES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PA

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CP P), EM NADA ALTERA O CASO EM ESPECIE, PORQUANTO O REGIME FIXADO E O MAIS BRANDO. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUIS ITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A S

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 INANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA C OMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJE TIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABIL IZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINT ES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA

Seção II ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 30264 RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH DESPACHO : DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA PROPOS ACAO D E BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. AS FLS. 140/144, A A UTORA APRESENTA ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL, COM MODIFICACAO DA NATUREZA DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 PA RA ACAO DE EXECUCAO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA E

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 39095 GO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI DESPACHO : PROCESSO N:201601472506 D ESPACHO TRATA-SE DE EXECUCAO PROPOSTA P OR BANCO DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DE PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BIZ INO . PROCEDA-SE A CITACAO DO REQUERIDO PARA NO PRAZO DE 03 (TRES ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA, SOB PENA DE SE PROCEDER DE IMEDIATO A PENHORA DE SEUS BENS E A AVALIACAO (ART. 8

Seção II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 : : : : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 429934-70.2011.8.09.0051 3016 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST MARCO TULIO MESSIAS MENDES 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA 28469 GO - IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA DESPACHO : DE

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 P PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE S UBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NAC IONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIM INOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E EM VIRTUDE DO

Seção II ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR. PROTOCOLO : 898-83.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 15 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESPACHO : AUTOS N: 2019.0000.8984 DECISAO CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE I NQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DE DEL ITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, PERPETRADO POR MEIO DA EMPRESA CA LOC DE VEICULOS AUTMOTORES. I

Seção II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 GIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. POR FORCA DO 2 D O ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INT ERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DO CRIME NADA QUE IMPLIQUE MAIOR GRAVIDADE; VI CONSEQUENCIAS AS N ORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA SENDO A COLETIVIDA DE, NAO HA QUE SE FALAR EM QUALQUER CONTRIBUICAO. CONSIDERANDO QU E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVO RAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU S EJA, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA