TJGO 06/08/2015 - Pág. 403 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
30264 RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA PROPOS ACAO D
E BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. AS FLS. 140/144, A A
UTORA APRESENTA ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL, COM MODIFICACAO DA
NATUREZA DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 PA
RA ACAO DE EXECUCAO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA EM CIN
CO (5) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CONVERSAO DA NATUR
EZA DA ACAO. APOS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CONVERSAO DA NATUREZ
A DA ACAO, PROCEDAM-SE AS ALTERACOES NECESSARIAS QUANTO A NATUREZ
A DESTA ACAO, PASSANDO A CONSTAR EXECUCAO NA CAPA DOS AUTOS. NOUT
RO PONTO, A PARTE AUTORA DEVERA JUNTAR AOS AUTOS A COPIA DA CONTR
AFE, A FIM DE ACOMPANHAR O MANDADO DE CITACAO. SANADAS TODAS AS I
RREGULARIDADES: I - CITE-SE O EXECUTADO PARA NO PRAZO DE 03 (TRES
) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA (ART. 652 DO CPC ATUALIZADO
PELA LEI N 11.382/2006). II - PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO FIXO
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ,EM CONFORM
IDADE COM O ARTIGO 652-A E ARTIGO 20 , AMBOS DO CPC. III AO PROCE
DER A CITACAO O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA AINDA DAR CIENCIA AOS E
XECUTADOS, QUE QUERENDO PODERA OPOR EMBARGOS NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO NOS AUTOS, IND
EPENDENTEMENTE DE REALIZACAO DE PENHORA. DEFIRO AINDA, NESTE ATO,
A UTILIZACAO DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 172, 1 E 2 DO CPC, SE N
ECESSARIO (ART. 736 E ART. 738 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). IV CASO NAO HAJA O PAGAMENTO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, PROCEDA O
OFICIAL DE JUSTICA A PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A
EXECUCAO, PROCEDENDO POSTERIORMENTE A AVALIACAO DOS MESMOS, LAVR
ANDO O RESPECTIVO AUTO, INTIMANDO O EXECUTADO DOS ATOS PRATICADOS
, BEM COMO O RESPECTIVO CONJUGE, EM SE TRATANDO DE BEM IMOVEL. V
- SE O OFICIAL DE JUSTICA NAO LOCALIZAR BENS PASSIVEIS DE SEREM P
ENHORADOS, OUCA-SE O EXEQUENTE, EM 05 DIAS, DEVENDO ESTE APRESENT
AR PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO QUANDO DA INDICACAO DE BENS. VI
O EXEQUENTE DEVERA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMUNICAR AO JUIZO
AS AVERBACOES EFETIVADAS E PREVISTAS NO 1, DO ARTIGO 615-A, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL (INTRODUZIDO PELA LEI 11.382 DE 06/12/2006
). VII- OUTROSSIM, PRETENDENDO O EXECUTADO O PARCELAMENTO DO DEBI
TO, DEVERA COMPROVAR O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALO
R, CONFORME PREVE O ARTIGO 745-A DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 30 DE JULHO DE 2015. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO 8
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
2477-71.1987.8.09.0051 ( 870024775 )
0
EXECUCAO
BANCO AGROPECUARIO S/A AGROBANCO
O F CARVALHO
2177
GO - VALDIR DE ARAUJO CESAR
14660 GO - JONAY LEMES VIEIRA
ADV EXECDO
: 6375
GO - MERCIA MENDONCA RODARTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 870024775 AUTOS: 499/90 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS V
ERIFICO QUE PARTE AUTORA PUGNA AS FLS. 195, PELA SUSPENSAO DO PRE
SENTE FEITO, EM VIRTUDE DE TER POSTULADO EMBARGOS DE TERCEIRO PEN
DENTE DE JULGAMENTO FINAL. DESTE MODO, NAO VISLUMBRO A RAZOABILID
ADE DO PEDIDO REQUERIDO, UMA VEZ QUE O SEU DEFERIMENTO ACARRETARI
A UMA PROTELACAO NA MARCHA PROCESSUAL. ADEMAIS, CONSIDERANDO O PO
UCO ESPACO FISICO NESTA UNIDADE, TORNANDO DESNECESSARIAMENTE ONER
OSA A MANUTENCAO DE AUTOS OCIOSOS EM CARTORIO, DETERMINO O SEU AR
QUIVAMENTO. RESSALVO QUE, CASO SE TRATE DA HIPOTESE DE ARQUIVAMEN
TO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 475-J, 5 DO CPC, NAO PODE O JURISDIC
IONADO SOFRER O ONUS DA ESTRUTURA JUDICIAL, MORMENTE CONSIDERANDO
O EXCESSO DE LITIGIOSIDADE NO BRASIL, ONDE QUALQUER PREVISAO EST
RUTURAL SE TORNA OBSOLETA. NESSA HIPOTESE, E SOMENTE NELA, FICARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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