Seção II ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1879 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 ADV REQTE : 3229 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO DESPACHO : DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA PROPOS ACAO D E BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69. AS FLS. 100/101, A A UTORA APRESENTA ADITAMENTO DA PETICAO INICIAL, COM MODIFICACAO DA NATUREZA DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 P

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 FORAM REALIZADOS TESTES DE PERSONALIDADE; 5- MOTIVOS: SAO OS COM UNS A ESPECIE, O INTERESSE NO RECEBIMENTO DE LUCRO FACIL; 6- CIRC UNSTANCIAS: NEUTRAS, JA QUE INCIDIRA, EM MOMENTO POSTERIOR, A CAU SA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO ENVOLVIMENTO DE MENOR; 7- CONS EQUENCIAS: SAO NORMAIS AO TIPO E NAO SOPESADAS, EMBORA GRAVES; 8COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM SENDO A SAUDE PUB

Seção II ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 ORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINO SA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE REC LUSAO, MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EMBORA UTILIZ ADO NO CASO A CONFISSAO EXTRAJUDICIAL COMO ELEMENTO DE CONVICCAO, DEIXO DE REDUZIR A PENA PELA ATENUANTE DO AR

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 AM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO CIVIL POR INADIMPLE MENTO DE OBRIGACAO ALIMENTAR ESTA PREVISTA NO ART. 5, INC. LXVII, DA CF/88, E O SEU CABIMENTO E LIMITADO AS 03 (TRES) ULTIMAS PRES TACOES QUE VENCEREM ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E AS QUE VENCEREM NO SEU CURSO, CONFORME DISPOE O ART. 528, 7, DO CPC/ 2015, EM CONSONANCIA COM A SUMULA N 309, DO

Seção III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 46866 GO - RICARDO NORONHA TRISTAO DESPACHO : PROCESSO N 2016 0162 0963 AUTOS N 808/16 CONSOANTE SE INFERE DA U LTIMA PLANILHA DE CALCULOS ACOSTADA AO PROCESSO (FLS 102), NOTASE QUE ESTA SENDO COBRADO O VALOR DE R$ 1 734,77 (MIL SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) A TITULO DE D I VIDA ALIMENTAR DESSA MANEIRA, CONFORME SE VE DA PETICAO DE FLS 1

Seção II ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 A DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE N OS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR), TOTALIZANDO-SE ASSIM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MIN IMO. POR OUTRO LADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO A

Seção II ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 A DELITUOSA, SENDO, PORTANTO A PRESENTE CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASS IM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, FIXO A P ENA BASE DO ACUSADO EDIVALDO DOS SANTOS ARAUJO EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D), RESULT

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 AZES DE INDUZIR UM VALOR. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INC ISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE NAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PE LA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENC A PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 UE OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREV ENTIVA DO ACUSADO AINDA PERSISTEM, HAJA VISTA QUE SUA LIBERDADE, NO MOMENTO, REPRESENTA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EIS QUE SOLTO ENCONTRARA OS MESMOS ESTIMULOS PARA O COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. NESTE DIAPASAO, TENHO QUE A ORDEM PUBLICA DEVE SER PRES ERVADA CONTRA CONDUTAS DESSA NATUREZA4, COMO F

Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 ABELECO O REGIME FECHADO PARA O ACUSADO, COMO O INICIAL DA EXECUC AO DA PENA. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRI SAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA O JUIZ DA ES