Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 3019 FREQUENTANDO INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, A PROGRESSÃO DE SÉRIE, MESMO SENDO A DATA DE NASCIMENTO DELAS POSTERIOR AO DIA 31 DE MARÇO. DELIBERAÇÃO CEE Nº 166/19. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. - Advs: Rita de Cassia Cardoso Silva (OAB: 272747/SP) - Evelyn de Pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1125 1658 correspondente ao Jardim II. Admissibilidade. Direito líquido e certo da menor. Inteligência dos artigos 205 e 208 da Magna Carta e 53 e 54 da Lei 8.069/1990. Impossibilidade de estipulação de critérios com base no mês em que as crianças completem cinco anos para se lhes assegurar o acesso a essa fase da educaç�

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aconteciam todos os dias das 8 às 11 e das 14 às 17 h (vide doc. 9 das Informações Prestadas)"; (8) o próprio parecer CNE/CEB nº 05/2009, juntado pela impetrante, afiança que "a escola técnica da Universidade Federal do Paraná poderá manter polos de educação a distância em outras unidades da federação desde que o respectivo Conselho Estadual de Educação seja previamente informado quando da instalação do correspondente polo de educação, em atenção ao definido no § 2º do a

Publicações Judiciais I ● 29/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais; II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais CEFET-MG; IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais. IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012) V - Colégio Pedro II. (Incluído pela Lei nº 12.677, de 2012) Parágra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 969 1177 3, que alterando a organização dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, mantidos pelas escolas estaduais, em nível de ensino fundamental e médio, impôs limites de idades mínimas para efetivação de matrícula, compelida a ré desde logo a editar nova Resolução retificando os critérios de idade estabelecidos na

Publicações Judiciais I ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

In casu, de acordo com o Of. CRTR/SP nº 0875/2016 (ID 3501260 – pág. 3), o indeferimento do pedido da inscrição profissional se deu com base “no Parecer CNE/CEB nº 9/2001, de 13/03/2001, que dispõe: "Os cursos de Técnico em Radiologia, da área da Saúde, só poderão ser oferecidos a quem tenha 18 anos completos até a data de início das aulas, mediante comprovação de conclusão do ensino médio. Com isto atende-se à Recomendação nº 115/60 da OIT (Organização Internacional d

Publicações Judiciais I ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

c) não existe no Brasil autorização ou credenciamento para cursos à distância no tocante ao ensino das técnicas radiológicas; d) compete à União o credenciamento específico; e) a apelada não informa se a instituição possui polos credenciados pelo MEC no Estado de Mato Grosso do Sul; f) "o estágio curricular obrigatório deve, segundo legislação educacional pertinente, ser realizado na sede da escola ou em algum polo" (f. 457), o que não foi atendido pela instituição de ensino;

Publicações Judiciais I ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

c) não existe no Brasil autorização ou credenciamento para cursos à distância no tocante ao ensino das técnicas radiológicas; d) compete à União o credenciamento específico; e) a apelada não informa se a instituição possui polos credenciados pelo MEC no Estado de Mato Grosso do Sul; f) "o estágio curricular obrigatório deve, segundo legislação educacional pertinente, ser realizado na sede da escola ou em algum polo" (f. 457), o que não foi atendido pela instituição de ensino;

Publicações Judiciais I ● 22/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O prazo estabelecido no art. 806/CPC, para ajuizamento da ação principal, só é contado na hipótese do provimento positivo da liminar resultando, apenas, na perda da sua ineficácia e não na extinção da cautelar. 2. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência de entendimento sumulado da Corte. 3 Recurso especial não conhecido. (REsp 204.900/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 12/12/2002) Passo ao exame da apelação. O Relator está autoriza

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 140 Municipal de Educação, atualmente como assessora de Desse modo, nos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC), as horas- planejamento pedagógico; que no ensino fundamental das séries atividade sobejaram o percentual de 25% concebido pelo art. 31 da iniciais, de primeira a quinta, são 19 aulas de 45 minutos e mais 03 Lei Municipal 2.396/00 e art. 29 da Lei Comple