Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 19 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2272ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de agosto de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ imposta por junta médica psiquiátrica do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verificase que o § 5º do Artigo 64 da Portaria supracitada prevê que a reavaliação do policial militar in

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2259ª · São Paulo, quarta-feira, 26 de julho de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ XVIII. Ademais, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, não havendo qualquer notícia de que a legislação mencionada pela Administr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 873 322 NOGUEIRA DE GOUVEIA OAB/SP 92666 - ADV MARIA ARMANDA MICOTTI OAB/SP 101797 - ADV ANDERSON ALVES TEODORO OAB/SP 198367 038.01.2002.003275-6/000000-000 - nº ordem 575/2002 - Declaratória (em geral) - WALDEMAR VIGANO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Fls. 284/285: Diga o INSS Int. - ADV WALMOR K