Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 494 Prejudicada a análise do apelo quanto à limitação da condenação a PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS partir da Lei Complementar nº 150/2015, pois a questão está relacionada com a alegada nulidade por negativa de prestação Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2018; recurso jurisdicional. apresentado em 25/06/2018). Regular a representação processual. DI

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 495 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Edital Processo Nº RO-0011246-48.2016.5.15.0047 Relator EDER SIVERS RECORRENTE THEREZINHA SCHIMIDT ADVOGADO FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA(OAB: 196782/SP) RECORRENTE CELIA APARECIDA DE BARROS ADVOGADO FABIANO DE ALMEIDA FERREIRA(OAB: 196782/SP) RECORRIDO ALAIDE DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO RITA DE CÁSSIA DOMINGUES DE BARROS PEREIRA(OAB: 283444/SP) D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2006 1061 a partir da Lei Complementar n° 123/2006, passou a ter permitido acesso no polo ativo junto aos Juizados Especiais, desde que cumpridas as formalidades legais. Outrossim, o objeto do presente decorre de relação de consumo de cunho comercial diretamente ligada à atividade-fim objeto da empresa exequente,

Judiciário ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2713/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 493 pronunciou, mesmo sendo prequestionado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o Desembargadora do Trabalho processamento do recurso, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Vice-Presidente Judicial DURAÇÃO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO A PA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1997 664 quanto à obrigatoriedade de comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 26 denovembro de 2015, às 13h45min, sob pena de extinção do feito e revogação da tutela. Intime-se através da Imprensa Oficial, após o cumprimento. Jaguariuna, 20 de outubro de 2015. - ADV: ELIZABETE DOS SANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2006 1060 nada sendo requerido, tornem conclusos os autos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da LJEC, ou análise de outras providências cabíveis. Intime-se. Jaguariuna, 09 de novembro de 2015. - ADV: DAMIEN RODRIGUES (OAB 311850/SP) Processo 1000911-58.2015.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2145 702 ou Secretaria da Receita Federal, emende a exequente à inicial, no mesmo prazo, a declaração de próprio punho por parte de seu proprietário ou pessoa indicada com tais poderes de se enquadrar totalmente como ME ou EPP nos termos da legislação vigente, sob pena de falsidade ideológica.Decorrido o prazo se

Judiciário ● 27/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1842/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2015 Resumidas as alegações das partes, decide-se. 2311 É dizer, o fato de outrora dois servidores de cargos distintos do Município de Barra Bonita auferirem o mesmo salário não impede que a Administração, reconhecendo a distinção de atribuições entre eles, passe a remunerar com maior valor Efetivamente descabe indicação de paradigma para o caso em aquele que ocup

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO É o relatório. ADVOGADO DECIDO 6014 CAIO CESAR DE ARAUJO MELO(OAB: 401149/SP) ISABELE MARQUES DE FREITAS MORATO(OAB: 308765/SP) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BARRA BONITA - VANDERLEI DOS SANTOS Suspensão - art. 791 - A, § 4º da CLT: Entendo que não há omissão uma vez que a sentença foi procedente em parte. PODER JUDICIÁRIO Não houve condenaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1049 embora já prescritos, via de regra, gozam de presunção de certeza quanto à origem da obrigação. Porém, como se observa, trata-se de ação proposta por pessoa jurídica que, a partir da lei complementar 123/2006, passou a ter permitido o acesso no pólo ativo junto aos Juizados Especiais, desde que cump