Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 1425 7/000, Relator Juiz Antônio Sérvulo, 27.03.2004)O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando m

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 1143 inadimplência.Assim, tenho que o percentual 0,25% do valor atualizado do contrato, por mês, a título de fruição do imóvel, reflete o real valor das locações no mercado de imóveis residenciais, sendo bastante justa a fixação neste percentual, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído, a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do va

Diário da Justiça ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6839/2020 - Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 1302 seu convencimento. Precedentes.5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1326085/RS, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015). Destacado.Em análise ao mérito da lide, verifica-se que a discussão aqui posta se refere ao pedido de reintegração de posse e aplicação das penalidades contratuais em decorrência de descumprimento voluntár

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 2468 DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS, REPETIÇ¿O DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇ¿O. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇ¿O EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇ¿O QUE N¿O ATENTE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença reformada

Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 2469 quantia reverteu em favor da parte autora, o requerido detinha a posse dos referidos documentos. Frise-se que os documentos que comprovam suposta transação (fls. 42 e 45) são desprovidos de qualquer autenticação mecânica ou eletrônica, que valide a suposta transferência bancária. Não tendo, deste modo, qualquer validade. Outrossim, tais documentos foram emitidos de forma unilateral pelo D

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 2752 DESABILITADA (Ato 859/2011), Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Diógenes Barreto, RELATOR, Julgado em 15/07/2011) RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem lev

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 4803 devendo a má-fé ser devidamente comprovada nos autos. Somente caberia a devolução em dobro no caso a instituição financeira agisse de má-fé. No caso em testilha não há que se falar em devolução em dobro, visto que não foi comprovada a má-fé da parte requerida. Senão vejamos o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, especialmente em nosso Tribunal de Justiça: EMENTA: APELA�

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1547 caracterizada está a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a produção de todos os seus efeitos, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a desnecessidade de intimação para os demais atos do processo.Importa notar, porém, que a revelia não implica em verdade absoluta dos fatos alegados, por isso a ausência de contestação não disp

Publicações Judiciais I ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Passa-se à análise. Cuida-se na origem de execução fiscal ajuizada contra Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. e outros, na qual a União pleiteou o reconhecimento de grupo econômico, o que resultou na instauração de incidente de descons

Publicações Judiciais I ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de remessa oficial e apelação da União Federal em face da r. sentença (doc. 874205), que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito da autora de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como restituir os valores indevidamente recolhidos, com incidência da Taxa Selic a partir de cada desembolso, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos em período anterior à propositura da ação, ressaltando q