Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2117 412 processuais de reembolso, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, bem como dos honorários do advogado da parte embargante que fixo em 20% do valor atualizado da execução fiscal. Deixo de remeter estes autos para reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do diploma pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 389 acrescidos de juros compensatórios, no percentual de 12% ao ano, desde a data da expropriação (29 de junho de 2007, fls. 14). Para o caso de não ocorrer o pagamento do precatório expedido no prazo constitucional, incidirão juros moratórios no percentual de 12% ao ano, na forma da lei. Em razão do ora

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 Sobre o tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: ?AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. NR.PROCESSO: 5238119.20.2016.8.09.0051 Também merece ser ressaltado que não houve nenhuma irregularidade na

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 a) Ressarcimento dos prejuízos nos valores de R$ 850,00, mais 50% das despesas com solenidade de entrega de título de cidadão que não ocorreu – R$ 485,00; despesas com refeições sem indicação da finalidade pública – R$ 299,38; despesas com cursos e palestras – R$ 1.125,00 e, despesas com diárias de vereadores R$ 1.000,00, devendo incidir juros de mora de

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 a) Ressarcimento dos prejuízos nos valores de R$ 850,00, mais 50% das despesas com solenidade de entrega de título de cidadão que não ocorreu – R$ 485,00; despesas com refeições sem indicação da finalidade pública – R$ 299,38; despesas com cursos e palestras – R$ 1.125,00 e, despesas com diárias de vereadores R$ 1.000,00, devendo incidir juros de mora de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2117 413 269, inciso I do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, arcará a embargada com o pagamento das custas e despesas processuais de reembolso, com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso, bem como dos honorários do advogado da parte embargante que fixo em 20% do valor atualizado d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1515 2409 R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). P. R. I. C. - ADV: EDSON ALVES DAVID FILHO (OAB 305017/SP), MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP) Processo 0081040-31.2011.8.26.0224 (224.01.2011.081040) - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Ivany Aparecida Cezar Boyadjian - Municipio de Guarulhos -

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 protelatória, afastando-se, todavia, alegação de ofensa aos artigos 20, § 4º e 21 do CPC/1973, artigos 14 e 85 do NCPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. N. 0704386-70.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TELE ALARME SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP. Adv(s).: DF12330 - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA, DF16371 - TATIANE BECKER AMARAL CURY. R: BANCO DO BRASIL. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL S

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 176 218 advogado(a/s) intimado(a/s) do inteiro teor da sentença prolatado nos autos supra, a seguir transcrito: “...Ante o exposto, julgo procedente o pedido de REPARAÇÃO DE DANOS formulado por CELIA DE ARAUJO CORREIA contra FACULDADE KURIOS e REGINALDO CAETANO DE SOUZA, e em consequência: a)CONDENO os réus a pagarem solidariamente à parte autora, a título de DANOS MATERIAIS,

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 NR.PROCESSO: 0036578.59.2016.8.09.0006 baixo custo. III a V - [...] VI - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE PARCELAS PAGAS. O Superior Tribunal de Justiça orienta que, "para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que deter