Poder Executivo ● 06/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 6 de setembro de 2019 II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 423/2014 do Hospital Regional Emília Câmara e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000662/2015, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0022776-6/2015, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo; INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS Secretária: Fe

Poder Executivo ● 09/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de outubro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DA FONTE, OAB/PE 30.248. DECISÃO JT nº 0782/2021 (19). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NFE’S DE SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SERVIÇO. REJEITADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. DECADÊNCIA. ACOLHIDA EM PARTE. IMPUGNAÇÃO E PAGAMENTO PARCIAIS. TERMINAÇÃO PARCIAL. MÉRITO. NFE’S DE ENTRADA. DEVOLUÇÕES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORAÇÃO DA MULTA.