DOEPE 06/09/2019 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 170
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 6 de setembro de 2019
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 423/2014 do Hospital Regional Emília Câmara e da Solicitação de Apuração
de Infração Funcional nº 000662/2015, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0022776-6/2015, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
INFRAESTRUTURA E RECURSOS H¸DRICOS
Secretária: Fernandha Batista Lafayette
III – Tornar ciente o servidor mencionado de que os trabalhos da Comissão Processante se desenvolverão na sala das Comissões de
Inquérito Administrativo, pertencente à GRTGI – Gerência de Relação do Trabalho e Gestão de Inquérito, situada à Praça Oswaldo Cruz,
s/nº – Boa Vista – Recife/PE, no horário das 12h as 17h;
PORTARIA SEINFRA Nº 064 de 05 de setembro de 2019.
A Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela força da Lei Estadual
nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 47.807 de 19 de agosto de 2019, RESOLVE:
I – Instituir Comissão Especial Interdisciplinar para elaboração de plano de ação, com a finalidade de promover estudos, propostas e
encaminhamentos referentes à regularização do transporte intermunicipal de passageiros: I – SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos:
Fernandha Batista Lafayette, Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos – Matricula nº 392.731-8 (Titular); - Tarcisio Montenegro
Amaral Ribeiro – Secretário Executivo de Articulação Social – Matricula nº 393.261-3 (Suplente); II – SDSCJ – Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude: - Sileno Sousa Guedes – Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude
– Matricula nº 392.741-02 (Titular); - Douglas Diego de Moura Bezerra – Coordenador de Projetos – Matricula nº 393.866-0 (Suplente);
III – EPTI – Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal: - Maria Lucinda Santana de Siqueira Bezerra – Diretora Presidente
– Matricula nº 2011091-0 (Titular); - Luis Roberto Wanderley de Siqueira – Diretor de Gestão – Matricula nº 2011099-5 (Titular); - Juliana
Pimentel Boudoux – Coordenadora Jurídica – Matricula nº 2011094-4 (Titular); - José Erickson Alencar Vidal Pires – Diretor de Operações
– Matricula nº 2011097-9 (Suplente); - Mauro Luis Vieira Chaves – Diretor de Planejamento – Matricula nº 2011104-5 (Suplente); - César
Henrique de Moura Lima – Chefe de Gabinete – Matricula nº 2011093-6 (Suplente); IV – SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão:
- Patrícia Maria Pontual de Lucena – Gerente de Monitoramento de Projetos – Matricula nº 323.705-2 (Titular); - Lívia Maria Araújo da
Silva – Coordenadora de Monitoramento de Projetos – Matricula nº 363.443-4 (Suplente); - V – PGE – Procuradoria Geral do Estado: Danilo Almeida Nascimento – Procurador do Estado – Matricula nº 317.707-6 (Titular); - Luis José Maranhão Neto – Procurador do Estado
– Matricula nº 359.796-2 (Suplente); VI - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos
IV – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
RICARDA SAMARA DA SILVA BEZERRA
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SIGEPE 692008/2019 – CARLOS ALBERTO GOMES DE AMORIM matricula nº. 102463-9, 11 meses e 15 dias.
CONTAGEM RECIPROCA
SIGEPE 676901/2019 – CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO matricula nº. 224.916-2, 03 anos, 02 meses e 28 dias.
SIGEPE 602471/2019 – EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO, matricula nº. 196942-0, 02 anos, 05 meses e 04 dias.
SIGEPE 602482/2019 – EDIVALDO CASSIMIRO LINS FILHO, matricula nº. 225820-0, 02 anos, 11 meses e 04 dias.
SIGEPE 124018/2019 – JURACY MARIA DO NASCIMENTO matricula nº. 232589-6, 11 anos, 05 meses e 06 dias.
SIGEPE 499882/2019 – ROSINEIDE CANTALUPO, matricula nº. 227.797-2 03 anos, 05 meses e 03 dias.
DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SIGEPE nº 571184/2019 – JOSIVALDO ALVES PEREIRA, matrícula nº. 229.444-3, autorizo desaverbação de tempo de contribuição do
INSS, perfazendo um total de 04 anos, 01 mês e 28 dias, publicado no DOE de 28/12/1996.
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PARECERES SERES, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DEFERIDO
01 – SEI nº 0012900047.000500/2019-31 – G.M.M.O. filho menor do servidor falecido ROBERTO MURILO ALEMEIDA DE OLIVEIRA,
mat. 337.012-7, representado por sua genitora ROBERTA HELENA MILHOMENS DE OLIVEIRA, deferido, o pagamento do 13º salário
proporcional, em razão do falecimento do servidor, conforme Parecer nº 135/2019 – Apoio Técnico Jurídico GGP/SERES, de 07/08/2019.
PAGAMENTO DE DIAS TRABALHADOS - DEFERIDO
01 – SEI nº 0012900047.000501/2019-86 – G.M.M.O. filho menor do servidor falecido ROBERTO MURILO ALEMEIDA DE OLIVEIRA,
mat. 337.012-7, representado por sua genitora ROBERTA HELENA MILHOMENS DE OLIVEIRA, deferido, o pagamento do Saldo de
Dias Trabalhados deixados de receber, em razão do falecimento do servidor, conforme Parecer nº 137/2019 – Apoio Técnico Jurídico
GGP/SERES, de 07/08/2019.
ERRATA SERES de 30 de Agosto de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Na Portaria SERES de nº 657/2019, de 28 de agosto de 2019, publicada no DOE de 30 de agosto de 2019, onde se lê: Prazo de vigência
de até 24 (vinte e quatro) meses. Leia-se 12 (doze) meses para a função de advogado e 24 (vinte e quatro) meses para a função
de engenheiro civil.
PORTARIAS SERES Nº 666 de 04 de setembro de 2019
A GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO, em consonância com as
solicitações realizadas pelos servidores e de acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos
servidores abaixo relacionados:
Nº
1
2
3
4
5
6
7
8
9
PROCESSO
0012900047.001405/2019-55
0012900047.001407/2019-44
0012900047.001409/2019-33
0012900047.001422/2019-92
0012900047.001464/2019-23
0012900047.001495/2019-84
0012900047.001496/2019-29
0012900047.001537/2019-87
0012900047.001547/2019-12
NOME
HÉLIA GLAUCE DE MELO PAIVA
PATRICIA LIMA XAVIER
GERALDA DE SALES ANDRADE
CIRLENE SEVERINA DA ROCHA
MARCOS ANTONIO DA SILVA
ANA CLARA GONÇALVES
ANDRÉA RAMOS MARINHO T. GONÇALVES
VANDELMA CARNEIRO PEREIRA MARTINS
JOANA DARQUE NOBRE FONTES
MAT.
178.366-1
178.411-0
178.363-7
178.347-5
212.461-0
178.333-5
178.335-1
178.423-4
178.373-4
VIGÊNCIA
03/07/2019
03/07/2019
02/07/2019
03/07/2019
28/06/2019
03/07/2019
18/07/2019
01/08/2019
03/07/2019
PORTARIA SERES de 05 de Setembro de 2019.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 668/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 052/2014, da servidora EDNA VENTURA NUNES BARBOSA,
matrícula nº 361.360-7, ENFERMEIRA, a partir de 02/09/2019, conforme Processo SEI nº 3153172 – Gerência de Gestão de Pessoas de
31/08/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 669/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 232/2016, do servidor MÁRCIO JOAQUIM DA SILVA,
matrícula nº 373.906-6, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 02/09/2019, conforme Processo SEI nº 3164984 – Gerência
de Gestão de Pessoas de 31/08/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 670/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 024/2018, da servidora ADRIANA BRANCA DA CUNHA,
matrícula nº 389.195-0, ASSISTENTE DE RESSOCIALIZAÇÃO, a partir de 02/09/2019, conforme Processo SEI nº 3194557 – Gerência
de Gestão de Pessoas de 03/09/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Nº 671/2019 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 153/2016, da servidora MYRNA TAVARES BEZERRA,
matrícula nº 368.826-7, ASSISTENTE SOCIAL, a partir de 02/09/2019, conforme Processo SEI nº 3203033 – Gerência de Gestão de
Pessoas de 04/09/2019, constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
ERRATA SERES de 05 de Setembro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Na Portaria SERES Nº 415/19, de 13/05/19 (publicada no DOE/PE de 01/06/19), referente ao ASP Bismark Rodrigues Pinheiro, mat.
395.347-5: Onde se Lê: Penitenciária Agro-Industrial São João – PAISJ Leia-se: Penitenciária de Itaquitinga - PIT
Publique-se e Cumpra-se.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 05/09/2019
PORTARIA Nº 485 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 032/11, publicada no D.O.E. de 29.01.2011, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de
20.07.1968.
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 423/2014 do Hospital Regional Emília Câmara e da Solicitação de Apuração de Infração
Funcional nº 000662/2015, relativo ao Processo SIGEPE Nº 0022776-6/2015.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
SIGEPE Nº 593605/2019 – ALBERICA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº. 370.810-1 Autorizo Desaverbação da Certidão de
Tempo de contribuição da Secretaria de Saúde do Estado de pernambuco, perfazendo um total de 17 anos, 08 meses e 16 dias, publicado
do diário oficial 29/06/2017.
SIGEPE Nº. 573502/2019 – ROMILDA RAIMUNDA BATISTA, matrícula nº. 224.504-3 Autorizo Desaverbação da Certidão de Tempo de
Serviço da Prefeitura Municipal de Jatauba/PE, o período de 01/07/1984 a 04/05/1990 perfazendo um total de 05 anos, 10 meses e 08
dias, publicado no DOE de 15/03/2008.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 61, DO DIA 02 DE SETEMBRO.
O Secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 10º § único do Decreto Estadual nº 47.668 de 01 de julho de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Designar IVANDETE LINS DE MELO, matrícula 168070-6 como Secretária Executiva do Conselho Estadual do trabalho, Emprego
e Renda – CETER, e PATRÍCIA LUNA DE MELO, matrícula 3930360 como Secretária Executiva substituta do Conselho supra- citado.
Alberes Haniery Patrício Lopes-Secretário de Trabalho, Emprego e Qualificação
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO EMPREGO E RENDA – CETER, no uso da competência estabelecida no art. 4º, § 1º do seu
Regimento Interno, e tendo em vista o que estabelece o art. 3º, § 1º do Decreto 47.668 de 01 de julho de 2019.
RESOLVE
Art. 1º. Manter prorrogado o mandato do Sr. Álvaro Manoel Pinto Jordão, representante da Secretaria do Trabalho Emprego e
Qualificação, na bancada do governo, como presidente, e nomear o Sr. Jailson Pacheco Serafim, representante da Secretaria do
Trabalho Emprego e Qualificação, na bancada do governo, como vice-presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
CETER/PE, para exercer mandato no período de 27 de agosto de 2019 a 27 de julho de 2020, por decisão unânime em assembleia
ocorrida em 27 de agosto de 2019.Art. 2º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda CETER/
PE, em conformidade, com a resolução CODEFAT nº 831 de 21 de maio de 2019 e Decreto Estadual nº 47.668 de 1º de julho de 2019,
por decisão unânime. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ GUSTAVO DE PÁDUA WALFRIDO – UGT
JOSÉ CICERO DO MONTE – NCST
MARCOS ANTONIO LEVAY FILHO – CUT
CICERA NUNES DA CRUZ – FETAPE
NIVALDO DAMASCENO NASCIMENTO – FAEPE
CARLA ABIGAIL ARAÚJO – FIEPE
BÁRBARA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE VITAL - FETRACAN
ALEX PINHEIRO DUARTE – FEMICRO
ÁLVARO MANOEL PINTO JORDÃO – SETEQ
EDUARDO GEOVANE DE FREITAS LEITE – SRT
MATHEUS SILVA TORRES GALINDO – SDEC
MAILSON PEDRO RODRIGUES - SDA
Repartições Estaduais
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ATO GOVERNAMENTAL
Nº 5353, DE 06/05/2019, PUBLICADO NO DOE DE 07/05/2019,
BAIXOU A SEGUINTE PORTARIA:
PORTARIA Nº 084 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 1º – Instituir comissão para assessoramento técnico e jurídico
no Processo Administrativo nº 1832/2012 com o intuito de analisar
os recursos interpostos pelas empresas integrantes do Consórcio,
bem como as demais questões técnicas da obra, cujo objeto é
a execução de obras/serviços de adequação de capacidade e
restauração da Rodovia BR - 104/PE, trecho: Div. PB/AL, sub
trecho entr. PE - 160 (Pão de Açúcar) - Entr. PE - 149 (Agrestina),
segmento Km 19,8 - Km 71,2, extensão 51,4 Km, e ao final do seu
trabalho emitir relatório conclusivo.
Art. 2º – Para compor a presente comissão, ficam designados
os servidores: FRED DE ALMEIDA CALDAS, matrícula nº
16044-8, DENIS MARQUES VALENTE, matrícula nº 9021-2 e
ALINE MARQUES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 15677-9 e
MARCOS JOSÉ CARNEIRO, matrícula nº 9991-0.
Art. 3º - Estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Podendo este
prazo se prorrogado por igual período caso haja necessidade.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO CANUTO MENDES - Diretor Presidente
RESOLVE:
AZMAZETE BERNARDINO SENA PAIVA - mat. nº 227.659-3 – Auxiliar em Saúde – VOGAL;
EVA MARIA BARBOSA DE MORAIS – mat. nº 235.187-0 – Assistente em Saúde – VOGAL;
PÚBLICOS
OS
SERV
IÇ
EDINEIDE VIANA DE MELO, matrícula 226.377-7/SES – PRESIDENTE;
EIS E DE
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ÊN
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I – Designar os servidores abaixo relacionados, para constituírem a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, a
fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata
o processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, do servidor DAVI DIAS INOCÊNCIO,
Médico, matrícula nº 355.487-2/SES, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as
provas:
Receita Federal
146