8.053 resultados encontrados para patricia parise de araujo souza - data: 12/12/2024
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Processos encontrados
Fls. 199/201: Trata-se de embargos de declaração opostos face à sentença de fls. 183/193. A parte embargante alega contradição entre o dispositivo da sentença e a planilha de cálculo de tempo, uma vez que não constou na planilha o período reconhecido como especial na dispositivo do julgado em que o autor trabalhou na empresa CIA UNIÃO DOS REFINADORES (17/03/1977 a 01/08/1979).Os embargos foram opostos tempestivamente.É o breve relato. Decido.Assiste razão ao autor. De fato houve con
da contribuição previdenciária.Ademais, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal em seu parecer de fls. 247/250, segundo a dinâmica probatória, cabe ao autor carrear aos autos documentos que comprovem os fatos alegados e o direito pleiteado, in casu, a temporaneidade e pontualidade dos recolhimentos previdenciários do segurado Carlos de Souza Moura.No entanto, apesar de instadas a apresentarem as guias de recolhimentos para comprovar efetivamente as datas das contribuições r