Seção III ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1438 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/12/2013 RECONHECIMENTO DE UNIãO ESTáVEL C/C DISSOLUçãO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS I - UNIãO ESTáVEL COMPROVAçãO DISSOLUçãO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS CONFIGURADORES DA UNIãO ESTáVEL, MISTER SEJA A MESMA RECONHECIDA E DISSOLVIDA II PARTILHA DE BENS NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORçO COMUM DOS CôNJUGES NãO COMPROVAçãO NOS TERMOS DA SúMULA 380 DO STF,

Seção I ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO I DECISAO 27 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 28 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 : Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, �

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Por outro lado, os documentos acostados aos autos dão notícia de que a união entre a apelante/embargante e o executado/devedor teve início apenas no ano de 2006, assim, quando houve a constituição do gravame sobre o imóvel, embargante e executado ainda não conviviam maritalmente sob os termos a que a lei confere tutela. NR.PROCESSO: 0257682.22.2015.8.09.0051 Obs

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 Por outro lado, os documentos acostados aos autos dão notícia de que a união entre a apelante/embargante e o executado/devedor teve início apenas no ano de 2006, assim, quando houve a constituição do gravame sobre o imóvel, embargante e executado ainda não conviviam maritalmente sob os termos a que a lei confere tutela. NR.PROCESSO: 0257682.22.2015.8.09.0051 Obs

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva norma confere mais vantagem à companheira que conferiria à esposa casada pelo regime da comunhão parcial. A solução da controvérsia requer a interpretação sistemática dos arts. 1.725, 1.790 e 1.829, I, do Código Civil e não a interpretação gramatical do art. 1.790 como fez a julgadora. II - Os embargos decla

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 3233 Subsidiariamente, afirma que se este Juízo entender que a casa constitui patrimônio adquirido pelo casal, solicita que sejam também partilhadas as dívidas contraídas para a edificaç¿o da casa, no valor total de R$ 14.595,05. Promovido o saneamento do processo, foi designada audiência de instruç¿o e julgamento. Contudo, para aquele ato as partes n¿o arrolaram testemunhas, sendo que o demand

Diário da Justiça ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 4757 Superada a questão relativa à configuração da união estável, merece guarida a pretensão à partilha dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, por qualquer dos conviventes, na forma do art. art. 1.660, inciso I, do CC/02, senão vejamos: “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um do

Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 3983 Por isso, considerando que o autor indicou na exordial o valor incorreto de R$ 5.000,00, corrijo, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$ 225.000,00. 2. Da concessão de medidas protetivas. Referente ao pedido de concessão de medidas protetivas pleiteado em sede de reconvenção, qual seja, o afastamento do demandado do lar conjugal, entendo que tal pedido carece de interesse

Seção I ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NR.PROCESSO: 0423943.29.2014.8.09.0142 TESTEMUNHAL AMIZADE COM O FILHO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os bens adquiridos pelos conviventes na constância da união estável e a título oneroso pertencem a ambos em condomínio e em partes iguais, exceto se houver estipulação contrária em contrato escrito ou se a aquisição patrimonial

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 NR.PROCESSO: 0423926.13.2014.8.09.0006 de caráter assistencial e, via de regra, transitório, persistindo tão somente pelo prazo necessário e suficiente à reinserção da parte alimentada no mercado de trabalho ou, adquira meios para seu autossustento e autonomia financeira. 2. Quando da dissolução da união estável, a partilha dos bens adquiridos na constância