Publicações Judiciais I ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de pleito de justiça gratuita formulado por Celia Margarete Pereira, em embargos à execução manejados contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A declaração de pobreza apresentada pela causídica tem presunção juris tantum e sua veracidade pode ser afastada de ofício ou a requerimento da parte adversa, em face da existência de prova em contrário. Reputo frágil, in casu, a prova de hipossufiência da requerente, não bastando mera declaração de pobreza e da alega

Publicações Judiciais I ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de pleito de justiça gratuita formulado por Celia Margarete Pereira, em embargos à execução manejados contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A declaração de pobreza apresentada pela causídica tem presunção juris tantum e sua veracidade pode ser afastada de ofício ou a requerimento da parte adversa, em face da existência de prova em contrário. Reputo frágil, in casu, a prova de hipossufiência da requerente, não bastando mera declaração de pobreza e da alega

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 297 II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o sal�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 21 RELAÇÃO Nº 0215/2017 Processo 0000561-87.2014.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Justiça Pública Bruno Aparecido Sanches Silva - Processo nº: 2014/000150 Vistos. À origem. Prazo: 30 dias. - ADV: RENATO BENTO BARBOSA (OAB 282231/SP) Processo 0000561-87.2014.8.26.0081

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 2012 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005393-71.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: J. P. dos R. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: J. P. G. (Representando Menor(es)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 2015 SUA FAMÍLIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADO, PATROCINANDO DIVERSAS DEMANDAS, ALÉM DE SER EMPRESÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL VISANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE CRISE PROFISSIONAL QUE, POR SI SÓ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2389 4 seu tio, FLORISVAL DE SOUZA, tão somente para a prática de atos de mera administração de patrimônio, formulação de requerimentos administrativos e ajuizamentos de ações, inclusive para saque do beneficio previdenciário perante o INSS, lavrando-se o respectivo termo, intimando-o para assina-lo.Designo para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2736 806 móvel objeto de alienação fiduciária”, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem objeto do pedido e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da medida liminar, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo auto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 772 1207 TEIXEIRA DA SILVA (OAB 75718/SP), PAULO AUGUSTO DE CAMPOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB 75718/SP), VANDERLEY MIQUILINO DOS REIS (OAB 140098/SP) Processo 002.08.162970-3 - Procedimento Ordinário - Paulo Augusto de C Teixeira da Silva - - Regina Maria de C Teixeira da Silva - - Lisandre Bettoni Garavazo - - Teixeira da Silva Advo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3176 1060 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o