TJSP 24/07/2020 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3091
2012
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005393-71.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: J. P. dos R. S. (Menor(es)
representado(s)) - Apelante: J. P. G. (Representando Menor(es)) - Apelado: D. dos R. S. - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIMENTOS - FIXAÇÃO INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA, VISANDO
ESTIPULAR PISO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO INVIABILIDADE, SOB PENA DE ACARRETAR
PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEMANDADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Luciana Maschietto Talli Sandoval (OAB: L/
MT) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Lydiane Bernava Alves (OAB: 267696/
SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1005516-96.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. C. - Apelado:
L. C. C. - Apelada: A. A. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUTO DESTINADO ÀQUELES QUE NÃO
POSSUEM RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUDICAR SEU SUSTENTO OU O DE
SUA FAMÍLIA. ALIMENTANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE ADVOGADO, PATROCINANDO DIVERSAS DEMANDAS,
ALÉM DE SER EMPRESÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL
VISANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE CRISE
PROFISSIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTOS QUE JÁ FORAM FIXADOS
CONSIDERANDO QUE O GENITOR TRABALHA COMO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA
DO ALIMENTANTE. MENORIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE PRESUMIDA. GENITORA QUE JÁ POSSUI O
ENCARGO DA GUARDA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO TAMBÉM AS NECESSIDADES
BÁSICAS PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, MATERIAL ESCOLAR E VESTUÁRIO. SENTENÇA
MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Márcio Covello (OAB: 326281/SP) - Elessandra dos Santos Marques Valio (OAB: 272065/SP) - Pátio
do Colégio, sala 515
Nº 1005643-52.2019.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Wagner Santos Vieira
(Justiça Gratuita) - Apelado: MRV, Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram
provimento ao recurso, com observação. V.U. - CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS
SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA É O JULGADOR, A QUEM COMPETE
DETERMINAR A SUFICIENTE INSTRUÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
DIFERENÇA DE METRAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL NÃO CORRESPONDE À ÁREA VENDIDA. PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DO PREÇO EM DECORRÊNCIA DA ÁREA
VENDIDA A MENOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART.
500 DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PREVISTO NO ART. 501 DO CC. PRECEDENTES DO STJ
E DA 5ª CÂMARA. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO QUE
PREVÊ EVENTUAL DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL DE ATÉ 5%. DIFERENÇA DE 1,56% QUE É INSIGNIFICANTE.
VENDA AD CORPUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira
Ramos (OAB: 318172/SP) - Liliane David Rosa (OAB: 254545/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa
Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1005648-83.2018.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Daniel Toledo
da Silva Bueno - Apelada: Jessica Dias de Oliveira . (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram
provimento ao recurso, com observação. V.U. - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTORA QUE DEMONSTROU
SER VENDEDORA AUTÔNOMA SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINTS DE
REDE SOCIAL QUE DEMONSTRAM VIDA SOCIAL, MAS NÃO FONTE DE RENDIMENTO. BENEFÍCIO MANTIDO.INÉPCIA
DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. AUTORA JUNTOU DOCUMENTOS QUE SUSTENTAM SUAS ALEGAÇÕES
E DEMONSTRAM OS FATOS ALEGADOS. PRELIMINAR AFASTADA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATO ILÍCITO. DEVER
DE INDENIZAR. ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL. AGRESSÃO COM LESÃO CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA
PRATICADA PELO MARIDO. FATOS DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR FIXADO EM R$ 30.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º