Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o f

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 fornecido pela demandada e que, em meados de 2015, foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido incluído em cadastros de devedores por um débito no valor de R$30,71 de 10/10/2014. Informa que em 2013 a demandada lhe ofereceu um serviço de seguro residencial, mas que jamais aceitou ou autorizou o pagamento. Requer a declaração de inexigibilidade do débito; que a requerida seja comp

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 JUDEMILSON DA SILVA BARROS para apresentação de memoriais no prazo legal. TaguatingaTaguatinga - DF, segunda-feira, 29/10/2018 às 18h05. RECEBIMENTO DATA:______/______/20___. ASSINATURA:_________ ___. Nº 2018.07.1.004055-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ALLEF DA SILVA MENDES e outros. Adv(s).: DF016841 - DELCIO GOMES DE ALMEIDA. R: ED

Caderno único ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de abril de 2017 devem ser suportados pelo Fundo mantido pelo TJDFT, constituído para tal finalidade, caso a parte seja beneficiária da gratuidade. No caso, à míngua de elemento outro, capaz de impor dúvida quanto à veracidade da alegação, deve-se emprestar crédito à declaração apresentada pelo agravante. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para conceder ao recorrente os benefícios da assistência

Caderno único ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de junho de 2017 devolução dos valores pagos ao comprador (art. 18, II,CDC). Evidentemente, o retorno das partes ao estado original ? status quo ante - impõe ao consumidor a devolução do produto adquirido junto à comerciante, sob pena de causar enriquecimento ilícito daquele. Passo ao estudo dos danos morais. Em inúmeros casos análogos em trâmite nas varas e juizados cíveis tem-se entendido pela improcedência

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 termos do art. 618, inciso I, do CPC. 3.2. Consigne-se, todavia, que os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). 4. Prestado o compromisso, fixo,

Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 perfunctória, própria desta fase, prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, bem como alteração da situação fática da parte, razão pela qual se vislumbra a possibilidade de concessão da medida de urgência vindicada. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA E

Caderno único ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 contribuem para um fundo comum com o objetivo de adquirir um determinado bem. A parcela mensal a ser paga por cada consorciado deve ser proporcional ao valor do bem e o prazo do respectivo plano. Na hipótese de o bem sofrer aumento no mercado, em proporção similar será a atualização da contribuição mensal de cada participante, pois, é exatamente através desse sistema que a Administradora ter

Caderno único ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 regem a matéria. Agravo conhecido e provido. (Acórdão n.926757, 20150020322267AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo na transcrição]. Na mesma linha são acórdãos nº 962804; nº 945202, dentre outros. Cumpre ressaltar que o artigo 3º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases d

Caderno único ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 de conferir seus efeitos, como se o militar tivesse sido promovido à época devida. Confira-se a Lei nº 7.289/1984: Art 60 - O acesso na hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira p