Caderno único ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de setembro de 2014 pagos a tais títulos, corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação válida (arts. 405 e 406 do CC/2002 c/c art. 161 do CTN). DETERMINO a realização de novos cálculos, segundo os parâmetros estabelecidos nesta sentença, e nos termos do art. 368 do CC/2002, estabeleço que os valores a serem devolvidos ao autor, deverão ser objeto