Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1157 Mourão, nº 561, centro, CEP 13610-180. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: DANIELE DA COSTA SILVA (OAB 376590/SP) Processo 0005777-55.2018.8.26.0318 (processo principal 0003079-86.2012.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Regulamentação de Visita

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 850 937 Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (‘incidenter tantum’)” (Rel. Des. Penteado Navarro, j. 4.11.09). Por fim, os juros de mora a incidir são de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 161, parágrafo 1º, do C.T.N.; Súm. 188, STJ), não sendo aqui aplicável o art. 1°-F da