Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1479 decisão proferida nas ADC's nºs 58 e 59 e nas ADI's nºs 5.867 e 6.021, que teve como objetivo igualar o procedimento de utilização dos juros e correção monetária entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, sendo incabível, desde o julgamento do “leading case”, a aplicação dos termos do art. 883 da CLT e Súmula 439 do TST; (g) Considerando que a liqu

Judiciário ● 30/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3193/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região RECLAMADO 1 DELGADO, Maurício Godinho. et. alli. Reforma trabalhista no ADVOGADO brasil. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 360. RECLAMADO 1636 CLINICA DE ESTETICA E EMAGRECIMENTO GLG LTDA MILARD ZHAF ALVES LEHMKUHL(OAB: 18190/SC) LETICIA DEZORDI DE MELLO BRADOS 2FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de responsabilidade civil. 6.ed. rev., aum. e atual, 3.tir. São Paulo: Malhe

Judiciário ● 10/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 117 2-FUNDAMENTOS Não há controvérsia quanto ao período de prestação de serviços (de 01.11.2011 a 01.07.2014. 2.1 - CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA) A relação empregatícia mantida com a ré fica evidenciada não só Alega a reclamada, preliminarmente, carência de ação por pela execução de tarefas inerentes à atividade-fim da empresa, mas i

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 124 de regra, ao grupo empresarial, sobretudo quando se verifica, da conduta das empresas, a existência de um tráfico mútuo, Desta feita, ante a comprovação de identidade de sócio e de ramo costumeiro, a canalização de pequenas intromissões da vida de atividade, reconheço a existência de grupo econômico entre a administrativa de uma na da outra"... (Paulo Emí

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 129 empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de "A convergência e a unidade de interesses, atente-se bem, são diversidade da personalidade jurídica, configurando-se o elementos fundamentais e de natureza objetiva, que conduzem, via enquadramento legal do § 2º, do artigo 2º, da CLT. de regra, ao grupo empresarial, sobretudo quando se verifica, da condu

Judiciário ● 14/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2021/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1125 Carência de ação - Ilegitimidade passiva e confessas. A terceira ré argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, negando A responsabilidade solidária tem previsão legal genérica no art. 942 vínculo com a reclamante e qualquer responsabilidade. do Código Civil, que diz: "Se a ofensa tiver mais de um autor, todos Porém, não há como acolher a preliminar arg

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1503 no § 14 (CPC, art. 85, §§ 14º e 15º); planilha em anexo, que é parte integrante da presente sentença. (e) Para o caso de deflagração da execução, não obstante a Ficam as partes advertidas que eventual inconformismo quanto à garantia do Juízo por meio de depósito judicial, a atualização análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o ju

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1515 ao Tribunal majorar os respectivos honorários ora fixados, levando Honorários periciais, na forma da fundamentação. em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. (CPC, art. Concedo ao/à autor/a os benefícios da Justiça Gratuita para isentá- 85, § 11º). lo/a das despesas processuais referidas no art. 98 do CPC. Toda a (d) Faculta-se aos patron

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1056 DECIDO responderão solidariamente pela reparação", sendo que Sergio PRELIMINAR Cavalieri Filho explica que "...cada um dos agentes que concorrem Carência de ação - Ilegitimidade passiva adequadamente para o evento é considerado pessoalmente A terceira ré argui a sua ilegitimidade passiva ad causam, negando causador do dano e, conseqüentemente, obrigado a in

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1491 (f) Considera-se corrigida na data de publicação desta sentença aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e dos arts. 80 e eventual condenação em danos morais, estéticos e materiais 81, todos do CPC. (danos emergentes e lucros cessantes) porventura arbitrados e se Intimem-se. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Jurisdição fixados para paga