Publicações Judiciais I ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial. - In casu, restou a

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008304-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: PAULO LUCYRIO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO LUCYRIO DE LIMA em face de decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta o agravante que não possui meios de arcar com as custas e despe

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008304-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: PAULO LUCYRIO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO LUCYRIO DE LIMA em face de decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta o agravante que não possui meios de arcar com as custas e despe

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VENOM INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI - EPP 16384 A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Intimado(s)/Citado(s): Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário - RAFAEL SAMPAIO FINENCIO portanto o comparecimento de testemunhas. OS QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO PE

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008304-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: PAULO LUCYRIO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO LUCYRIO DE LIMA em face de decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta o agravante que não possui me

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008304-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: PAULO LUCYRIO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO LUCYRIO DE LIMA em face de decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Sustenta o agravante que não possui me

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pugna pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO. A teor do que se depreende dos autos, o benefício da Justiça Gratuita foi indeferido pelo Juízo a quo, após informação de que o(a ) agravante percebe rendimentos mensais acima de 3 salários mínimos. Em que pese este relator entender que tal parâmetro não justifica o indeferimento do benefício, certo é que somados o salário auferido pelo agravante com sua atividade laboral regular com o benefício previdenciário, seu rendiment

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pugna pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO. A teor do que se depreende dos autos, o benefício da Justiça Gratuita foi indeferido pelo Juízo a quo, após informação de que o(a ) agravante percebe rendimentos mensais acima de 3 salários mínimos. Em que pese este relator entender que tal parâmetro não justifica o indeferimento do benefício, certo é que somados o salário auferido pelo agravante com sua atividade laboral regular com o benefício previdenciário, seu rendiment

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, nego o efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se o INSS nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Int. São Paulo, 13 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008304-82.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN AGRAVANTE: PAULO LUCYRIO DE LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: ISIDORO PEDRO AVI - SP140426 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AGRAVADO: D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Publicações Judiciais I ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A teor do que se depreende dos autos, o benefício da Justiça Gratuita foi indeferido pelo Juízo a quo, após informação de que o(a ) agravante percebe rendimentos mensais acima de 3 salários mínimos. Em que pese este relator entender que tal parâmetro não justifica o indeferimento do benefício, certo é que somados o salário auferido pelo agravante com sua atividade laboral regular com o benefício previdenciário, seu rendimento mensal é maior que R$ 13.000,00 Não se afigura presen