Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2149 616 de Souza - Vistos.Percebe-se dos autos que a ré é uma empresa pública da União. Por sua vez, o art. 8º da Lei nº 9.099/95, assim dispõe:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2234 629 - H.A.C. - Vistos.Ante a informação de fls. 99, aguarde-se a audiência retro designada, ocasião em que será deliberado acerca do requerido pelo DD. Representante do Ministério Público às fls. 102 (DECLARAÇÃO DE REVELIA).Ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTOM CESAR DESSOTTE (OAB 134853/SP) Proc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2504 3029 excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos. 3. No caso em análise, destacou-se no decreto prisional a quantidade de crack apreendido (18 gramas) e a apreensão de valor em dinheiro em nota

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2452 2067 do art. 15, III, da Constituição Federal, com cópia desta sentença e com o registro de que a suspensão dos direitos políticos deve ser mantida enquanto não declarada a extinção da sanção penal.d) Comuniquem-se os ofendidos acerca do inteiro teor desta sentença (art. 201, § 2°, do CPP).e) Oportun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2529 1669 redação que lhe foi atribuída pela Lei 11.464/07 e que afastou o vício de inconstitucionalidade que maculava o texto original da Lei. A este respeito, esclareça-se que as decisões oriundas de Tribunais Superiores quanto à permissão do regime mais benéfico em delito de tráfico foram tomadas em sede de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2528 2115 - Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Guará-SP) - Paulo Sergio de Jesus - Vistos,Para realização do ato deprecado, designo o dia 28 de março de 2018, às 13h10min. Intime-se e comunique-se.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. - ADV: FABIANA SATURI TORMINA FREIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1986 artigo 265, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Conservada a inércia, intimem-se os acusados a constituírem novos advogados em 10 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo.Escoado o prazo sem a constituição de novos advogados, solicite-se da OAB a indicação de defensores para os acusad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2244 1118 arquivem-se os presentes autos. Int.(Certidão de honorários encontra-se disponível na pasta digital para ser impressa) - ADV: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 250913/SP) Processo 0004548-58.2015.8.26.0288 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de Drogas para Consumo Pessoal S.M.N. - Vist

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2479 1856 JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA HELENA MAZETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1156/2017 Processo 0000107-64.2017.8.26.0611 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Allan Carvalho de Freitas - Gizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2529 1667 ao art. 2º, II, da Lei 8.072/90, tenha autorizado a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos e equiparados, o certo é que tal permissivo legal não abarca as figuras típicas insertas no art. 44, da Lei 11.343/06, por força do critério da especialidade. Ressalto ainda que no caso dos aut