TJSP 04/07/2016 - Pág. 616 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2149
616
de Souza - Vistos.Percebe-se dos autos que a ré é uma empresa pública da União. Por sua vez, o art. 8º da Lei nº 9.099/95,
assim dispõe:Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de
direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Destacado.Destarte, de rigor a extinção do
processo, sem resolução do mérito que não ofende direito da parte, que poderá buscar a tutela jurisdicional perante o foro para
tanto competente.Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.Para efeito de
preparo recursal, deverá ser obedecido o disposto no art. 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.P.R.I.C.,
decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça. - ADV: BEATRIZ NOGUEIRA COLMANETTI (OAB 321824/SP)
Processo 3001167-59.2013.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amelia
Marcelina Alves Gonçalves - - Ana Claudia Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Fica o executado intimado para retirar em cartório
Mandado de levantamento expedido. - ADV: DANIEL DE SOUZA CAETANO (OAB 255094/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO MIGUEL FERRARI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIEL NOGUEIRA PIMENTEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0782/2016
Processo 0004600-54.2015.8.26.0288 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- B.E.B. - Vistos.Página 93: Defiro. Oficie-se à Polícia Civil desta Comarca requisitando concurso policial a fim de localizar o
atual endereço do adolescente e seus representantes legais.Após, tornem os autos ao Ministério Público para que se manifestes
acerca da não localização da testemunha Paulo Marcelo Machado Silva Ferreira, conforme certificado à página 90.Int. - ADV:
PATRICIA MALICKI (OAB 253413/SP)
Processo 0004600-54.2015.8.26.0288 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- B.E.B. - Diante da proximidade da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 12/08/2016, manifeste-se a
defesa do adolescente, COM URGÊNCIA, acerca das certidões negativas dos oficiais de justiça de pág. 90 e 98, informando
que deixaram de intimar as testemunhas Paulo Marcelo Machado Silva Ferreira e Lucas Pereira dos Santos Chaves, os quais
segundo informações encontram-se presos e recolhidos nas Penitenciárias de Ribeirão Preto e Serra Azul, respectivamente. ADV: PATRICIA MALICKI (OAB 253413/SP)
JABOTICABAL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE JABOTICABAL EM 30/06/2016
PROCESSO :1003037-62.2016.8.26.0291
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Osvaldo Lacerda - Me
ADVOGADO : 213219/SP - João Martins Neto
VARA:3ª VARA
PROCESSO :1003039-32.2016.8.26.0291
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Sérgio Costa
ADVOGADO : 265046/SP - Rui Cesar Lenhari
REQDO
: Claro S/A
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1003040-17.2016.8.26.0291
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ALIMENTADO : L.H.S.
ADVOGADO : 229867/SP - Rodrigo Fernandes Servidone
ALIMENTANTE
: E.A.S.
VARA:4ª VARA
PROCESSO :1003042-84.2016.8.26.0291
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: A.S.L.
ADVOGADO : 345117/SP - Natalia Campana Fonseca
REQDA
: V.F.R.
VARA:1ª VARA
PROCESSO
CLASSE
:1003043-69.2016.8.26.0291
:PROCEDIMENTO COMUM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º