Caderno único ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1243ª · São Paulo, terça-feira, 26 de março de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Rel.: Paulo Adib Casseb Ref.: Petição de Embargos de Declaração (Apelante) – Protoc. TJSP JME 0015971-80 Desp.: 1. Vistos. 2. Admito os Embargos de Declaração opostos. 3. Junte-se e Autue-se. 4. À mesa, p

Caderno único ● 03/04/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1247ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Embgda.: a Fazenda Pública do Estado Adv.: OTÁ’VIO AUGUSTO MOREIRA D`ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104 Desp.: ...Ante todo o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se. Registr