TJMSP 03/04/2013 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1247ª · São Paulo, quarta-feira, 3 de abril de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Embgda.: a Fazenda Pública do Estado
Adv.: OTÁ’VIO AUGUSTO MOREIRA D`ELIA, Proc. Estado, OAB/SP 74.104
Desp.: ...Ante todo o exposto, nego seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. São Paulo, 25 de março de 2013. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Juiz
Presidente.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO,
REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2013. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ EVANIR FERREIRA
CASTILHO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO
PEREIRA E PAULO A. CASSEB. SESSÃO SECRETARIADA POR TATIANA NERY PALHARES,
DIRETORA.
ABERTA A SESSÃO, FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
APELACAO Nº 2845/2012 - Número Único: 0002816-28.2011.9.26.0020 (AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA nº 4068/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: PAULO A. CASSEB
Revisor: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO
Apelante(s): ROGERIO ROSA PEREIRA EX-SD 1.C PM RE 109482-3
Advogado(s): DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE, OABSP 175619; NURIA FRANCISCA SALVAT
VALLE, OABSP 192686; FABIO SIMAS GONCALVES, OABSP 225269
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO, OABSP 125012 Proc. Estado
Sustentação Oral: Dr. DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE, OABSP 175619
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1044/2013 - Número Único: 0003109-98.2012.9.26.0040 (Feito nº
64936/2012 - 4A AUDITORIA)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Delito: Artigo 210, "caput", do Código Penal Militar
Recorrente(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Recorrido(s): A R. DECISÃO DE FLS. 96/97
Indiciado(s): LUCIANO LEITE GARCIA SD 1.C PM RE 951233-A
Advogado(s): PERSIO REDORAT EGEA, OABSP 078682 Dativo
Sustentação Oral: Dr. PERSIO REDORAT EGEA, OABSP 078682 Dativo
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida pela defesa e, no
mérito, deu provimento ao recurso ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que
ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 6518/2012 - Número Único: 0002372-93.2009.9.26.0010 (Feito nº 55402/2009 - 1a
AUDITORIA)
Relator: EVANIR FERREIRA CASTILHO
Revisor: PAULO A. CASSEB
Delito: Artigo 160, parágrafo único, do Código Penal Militar
Apelante(s): PAULO RICARDO PIRES SILVERIO REF 1.SGT PM RE 880087-1
Advogado(s): EDFRE RUDYARD DA SILVA, OABSP 230180
Apelado(s): A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".