Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2873 1228 garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4. O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 640 pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Ademais, como decorrência lógica, determino que a ré proceda à retirada do “HUAWI MODEM E173” e do “SIM CARD AVULSO 128K PF BOPP”, do endereço da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 965 1003 a todas as situações da vida psíquica humana, em que contrariar o mero capricho poderia dar ensejo a verdadeiras extorsões de caráter patrimonial, a reparação civil por danos morais deve encontrar limite nas situações que não produzem efeito negativo algum na pessoa do lesado ou de maneira nenhuma ameac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 831 873 Código de Processo Civil, determinando-se, outrossim, o oportuno arquivamento dos autos. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data de seu aj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1102 tais empresas estão em uso aparente do que tem a falida e, sem qualquer possibilidade de questionamento imediato do juízo, que de nada sabia, geram receitas que já nascem com ideia de irregularidade e sem valores diretamente questionáveis, ao menos por ora. Há, entretanto, a salvaguarda de que com a fal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2382 1127 julgado, que transitou em julgado; que a impugnante se insurgiu em apelação contra a multa, mas esta foi mantida pelo tribunal; que a multa foi reduzida de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00 na sentença; que não há que se falar em redução da multa, porque a parte adversa não cumpriu com o determinado pelo ju�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1813 2986 foi a omissão e a falha do serviço da ré. Os pais têm o direito a percepção de pensão pela morte do filho, a título de indenização por danos materiais. Embora a vítima não trabalhasse na época do acidente, presume-se que contribuiria para o sustento do lar desde os catorze anos de idade, quan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1655 penal inversa sobre o valor atualizado das prestações pagas pela adquirente até a data do atraso, durante o período em que persistiu a inadimplência da obrigação de entrega da construtora (setembro/2013 a fevereiro/2014). O valor deverá ser corrigido desde cada mês de atraso e acrescido de juros de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3569 1236 recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Int. - ADV: ROGERIO APARECIDO BORGES (OAB 449200/SP) Processo 1014258-75.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3400 4133 partes em cinco dias. No silêncio, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP) Processo 1000805-97.2018.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial C�