8.176 resultados encontrados para paulo roberto fernandes filho - data: 19/12/2024
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garantia do valor do débito fiscal exigido, antecipando-se ao processo de execução fiscal.A pretensão deduzida pela Requerente deve ser acolhida, porquanto nos termos do artigo 9º, II, da Lei n.º 6.830/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, o seguro garantia insere-se no rol de garantias expressamente admitidas pela Lei de Execuções Fiscais e capazes de evitar a penhora, se tempestivamente oferecidas, bem como estabelecem que o seguro garantia produz os mesmos efeit
0009214-80.2011.403.6120 - YOLANDA DUARTE TRINTIN(SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X YOLANDA DUARTE TRINTIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No caso de pedido de destaque dos honorários contratuais, deverá ser juntado cópia do contrato e discriminação de valores.. 0009926-70.2011.403.6120 - LUIZA HELENA FRAGALA(SP187950 - CASSIO
garantia do valor do débito fiscal exigido, antecipando-se ao processo de execução fiscal.A pretensão deduzida pela Requerente deve ser acolhida, porquanto nos termos do artigo 9º, II, da Lei n.º 6.830/80, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.043/14, o seguro garantia insere-se no rol de garantias expressamente admitidas pela Lei de Execuções Fiscais e capazes de evitar a penhora, se tempestivamente oferecidas, bem como estabelecem que o seguro garantia produz os mesmos efeit
0009214-80.2011.403.6120 - YOLANDA DUARTE TRINTIN(SP140741 - ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X YOLANDA DUARTE TRINTIN X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... Dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. No caso de pedido de destaque dos honorários contratuais, deverá ser juntado cópia do contrato e discriminação de valores.. 0009926-70.2011.403.6120 - LUIZA HELENA FRAGALA(SP187950 - CASSIO
autora poderá desde já apresentar os cálculos de liquidação considerando a informação prestada pelo INSS, através do Ofício PSFARQ/PGF/AGU nº 12/2019, que de momento não serão realizados cálculos em execução invertida pela autarquia pelo fato de estarem em número reduzido de funcionários.Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação