Caderno único ● 10/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1528ª · São Paulo, terça-feira, 10 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Cível) Embgte.: a Fazenda Pública do Estado Advs.: LUCIANA MARINI DELFIM, Proc. Estado, OAB/SP 113.599; RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO, Proc. Estado, OAB/SP 329.172 Embgdo.: Hilton Fernandes de Souza, Sd PM RE 923246-0

Caderno único ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1532ª · São Paulo, terça-feira, 17 de junho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Delito: Artigo 195 do Código Penal Militar Apelante(s): RENATO ALVES MOREIRA SD 1.C PM RE 106037-6 Advogado(s): DIRCEU MIRANDA, OABSP 119093, JULIANA CARAMIGO GENNARINI, OABSP 173206, THIAGO TIFALDI, OABSP 304944 Apela