Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2167 531 contra a r. decisão de fls. 183 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para obrigar a agravante a custear o tratamento médico prescrito à agravada a fls. 167 (correção de incontinência urinária por via endoscópica com aplicação de botox COD AMB 56 05 042-9 e TUSS 31103367), no prazo de 7 dias, s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2359 324 parcialmente, esta procedeu à devolução dos valores pagos a maior pelos compromissários compradores, justamente por concordar com os depósitos no processo consignatório. Não obstante, não tenha nem sequer requerido o levantamento. Houve o trânsito em julgado do V Acórdão que julgou extinta a consignatória com base

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1544 1369 inferior ao contratado, pois não equivalente à metragem da obra, daí se afigurar justa a recusa da construtora em finalizar a obra. É, assim, procedente o pedido da construtora de obter a declaração da rescisão contratual por culpa de Antônio. E, pelos mesmos motivos, não podem ser acolhidas as pret

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1544 1370 CONSTRU RIC EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA ME contra ANTONIO MARCULINO DE SOUZA, em que a autora imputa ao réu a culpa pela rescisão contratual, decorrente do não pagamento do valor avençado e de acordo com o projeto aprovado perante a municipalidade. Requer a declaração da resolução contratual em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1458 culminando com a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos R$ 35.204,28, corrigido monetariamente e com juros de mora legais. Com a petição inicial vieram documentos. Citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, sustentou a impossibilidade de cumprimento da obrigação no tempo estipulado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3493 2932 Soares de Oliveira (procuração outorgada pelo Espólio), contudo, apesar disso, José de Paula Ferreira e esposa apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra a sentença (fls. 222/226). E mais, às fls. 244/245, José de Paula Ferreira e esposa comunicaram o falecimento do patrono e n

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1944 320 perquirido relativamente à pretensão de efetivação de pagamentos via depósitos judiciais, enquanto perdurar o trâmite da demanda revisional. Essa medida garante, ainda, o resultado útil do processo, porque permite que a mora dos agravantes seja suspensa e, por conseguinte, seus nomes não sejam mantidos e/ou inscrito e

Caderno único ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de novembro de 2016 técnico acerca dos mecanismos de monitoramento e de proteção contra fraude do sistema, depositando sua confiança nos sistemas de proteção "vendidos" pelas instituições bancárias, o risco do empreendimento deve ser suportado pelos próprios bancos que administram tais mecanismos, de modo que sobre eles recai o mister de zelar por seu escorreito funcionamento. A questão já foi apreciada pelo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO INCRA PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - CONDENAÇÃO DE SERVIDORES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES ENVOLVENDO UM DOS RÉUS HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO. (...) 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a condenação do Ministério Público e de outros colegitimados pela Lei n.º 7.347/1985 (que disciplina a Ação Civil Públic