Publicações Judiciais I ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014742-90.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: AKZO NOBEL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RAQUEL BORBA DE MENDONCA - SP368343-A, CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA - SP136171-A, KATIA SORIANO DE OLIVEIRA MIHARA - SP187787-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES: Conforme destacado quando proferida a decisão que analisou o pedido de antecipação d

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 3142 Isso porque o Juiz está adstrito ao pedido e a causa de pedir, de modo que, ao decidir, deve se ater aos limites da lide, definidos na petição inicial e na contestação (art. 460 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação), sob pena de nulidade do julgado. O recorrente pede a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de inépcia dos ped

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1037 Prerrogativas da Fazenda Pública Rito Processual A recorrente busca que lhe seja conferida a natureza de Fazenda Pública, por equiparação à autarquia, não obstante tenha personalidade jurídica de direito privado. Insiste na tese de que é prestadora de serviço público primário e em regime de exclusividade, em que pese ser uma sociedade de economia mista, e que

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Notificação segue abaixo: "III - DISPOSITIVO 3388 Processo Nº RTSum-0011001-08.2018.5.15.0131 AUTOR JOSE ANTONIO BERION ADVOGADO PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 168951/SP) ADVOGADO MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE(OAB: 190289/SP) RÉU PAULO CESAR GASPARIN - ME RÉU CONDOMINIO ABAETE 10 TERCEIRO PAULO CESAR GASPARIN INTERESSADO Diante do exposto, nos autos da reclamaç�

Judiciário ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 20313 extraordinárias e seus reflexos. Não é permitido indeferir prematuramente a petição inicial incompleta ou defeituosa sem que seja proporcionado à parte a oportunidade de adequá-la aos requisitos legais, excetuada as hipóteses do art. 330 do CPC. Este é o entendimento do C.TST consubstanciado na Súmula nº 263: 263 - Petição inicial. Indeferimento. Instru�

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 providências cabíveis. conciliação. Sentença publicada. Passo ao julgamento: Registre-se. SENTENÇA Intimem-se. RELATÓRIO Anápolis-GO, 03 de fevereiro de 2.015. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. 1194 FUNDAMENTAÇÃO É sabido que, na reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo, assinado eletronicamente o pedido deve ser

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2400/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 68774 AUTOR: MARCIA REGINA DOS SANTOS CARRIGO RÉU: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE tafs Fundamentação DESPACHO Vistos etc. Processo: 0012591-92.2017.5.15.0086 Nos termos do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº AUTOR: KATIA MARTINS DA SILVA 13.467/17, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação RÉU:

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 Visando aos princípios processuais da celeridade e economia, este 23237 AUTOR ADVOGADO GIVALDO ALVES DA SILVA IVAIR PERES REZENDE(OAB: 304761/SP) MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE despacho, terá valor de Ofício ao Banco Brasil Agência de Santa RÉU Bárbara d'Oeste. Dê-se ciência às partes. Intimado(s)/Citado(s): Comprovada a transação pela instituição financ

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 4439 PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 4º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-003 TEL.: (31) 3330-7538 - EMAIL: [email protected] O artigo 852-B, inciso I, da CLT dete

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 14075 06ª Turma, Relator Aloysio Correa da Veiga, DJET 01/11/2006) Na hipótese em tela, verifico a existência de alguns pedidos que realmente não foram delimitados e quantificados pelo reclamante, contrariando, em suma, os ditames previstos no artigo 852-B da CLT. A título de esclarecimentos, e para que dúvidas não pairem, Por todo o exposto, está correto o arquivamen