Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1437 383 dos requisitos da petição inicial, determina que o pedido deverá ser formulado com suas especificações. Por sua vez, os arts. 322 e 324 do CPC, dispõem que o pedido deve ser certo e determinado. Desta feita, determino a intimação da parte autora através de seu advogado (DJe) para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor pretendido em sede de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 1720 juntada, sequer há a discriminação de qual verba é objeto do cálculo apresentado. Logo, considerando que o pedido deve ser certo, (artigo 322, do CPC), e não sendo caso da exceção prevista no art. 14, parágrafo segundo, da Lei 9.099/95, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para especificar qual

Caderno 2 - Judiciário ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1396 133 desconhecidos (CPC, arts. 942 e 232, IV). Intimem-se, por via postal (art. 943, do CPC) para que manifestem eventual interesse na causa a Procuradoria da União, a Procuradoria do Estado e o Município, encaminhando-se-lhes a cada ente cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Após todas as respostas das partes, se houver, e dos ofícios às entidades públicas, abr

Judiciário ● 23/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1522/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 313 seguir: Ocorre, entretanto, que da análise da petição inicial, à luz das "Vistos, etc. alterações da CLT, introduzidas pelo dispositivo legal acima mencionado, verifica-se que esta não preenche os requisitos do 1. Por se tratar de reclamatória trabalhista de ordinário, retifique-se artigo 852-B, que assim dispõe: a autuação da classe judicial para fazer c

Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região CONQUISTA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 4504 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Intimado(s)/Citado(s): - DIONE FERNANDO DE SOUZA PAIVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e, desta forma, o pedido deve ser certo ou determinado e co

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 7531 de seu valor, ainda que por estimativa, caso não seja possível a liquidação precisa. A autora não liquidou os pedidos. Fundamentação Diante disso, complete a autora a petição inicial, em quinze dias, Processo: 0010510-39.2018.5.15.0086 sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo AUTOR: ANA MARIA

Judiciário ● 24/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá 372 Sobre o assunto leciona Maria Inês M. S. Alves da Cunha, no artigo "O Procedimento Sumaríssimo Trabalhista (Lei n. 9.957, de 12 de RTSum 0000917-09.2015.5.23.0008 janeiro de 2000)", publicado na Revista LTR n. 64-02, pág. 217: MARCOS VINICIUS MURTINHO CABANHAS R DIAS REFRIGERACAO - ME "Dispõe o art. 852-B, inciso I que nas reclamaç

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 9251 Nos termos do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº Diante disso, complete a autora a petição inicial, em quinze dias, 13.467/17, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo de seu valor. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado A autora não liquid

Caderno único ● 12/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 12 de março de 2010 Nº 128569-0/09 - Revisao de Contrato - A: JOSELINO PEREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF022904 - Rosicleide Serpa de Souza. R: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Anote-se o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor.Nas ações que buscam revisão de cláusula contratual ou a declaração de sua nulidade, faz-se necessário que o pedido especifique quais cláusulas se busca revisa

Caderno único ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 necessário que o pedido especifique quais cláusulas se busca revisar ou extirpar do contrato, com os seus respectivos fundamentos jurídicos. É que, nos termos do art. 286, do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado. Ocorre que o pedido em questão é genérico e indeterminado.Da mesma forma, para a referida demanda faz-se necessário, como documento indispensável para a propositura da demanda, cópia do contrat