10.001 resultados encontrados para pelo de cujus - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. DECIDO. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e o recurso está em termos para ser admitido à superior instância. Conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, a parte autora, in casu, sucessores de ex-titular falecida de benefício previdenciário, det�
- responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para
2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 30255 embargante e os demais patronos que se habilitaram na ação por Mantenho. vontade dos herdeiros do de cujus", fixando que "do percentual de 5% dos honorários de sucumbência devidos pelas rés, sejam destinados 50% à patrona embargante, Dra. Jussara Esther Marques Aguiar, contratada pelo de cujus, e 50% sejam destinados JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 127 REBELO CONHECIMENTO RECORRIDO: CLAUDIOMAR PEGORARO, DEBORA CRISTINA Preliminar de não conhecimento do recurso dos autores no REBELO, RIBEIRAO MINERADORA LTDA - EPP, GEOTESC tocante à tese no sentido de que têm direito à indenização por FUNDACOES LTDA INVENTARIANTE: DEBORA CRISTINA acidente do trabalho em decorrência de prestação de trabalho REBELO pelo "
correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. (...) 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores , como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha . 4. Enquanto não realizada a partilha , o acervo hereditário - espólio - responde pelas dívidas do falecido (art.
3279/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 134 REBELO pelo "de cujus" como trabalhador autônomo, por inovatória à RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI lide - arguição feita em contrarrazões pela primeira ré Na petição inicial, os demandantes pretendem o reconhecimento do vínculo de emprego do "de cujus" com as rés e vindicam o EMENTA pagamento de indenizações decorrentes de acidente do trabalho sem mencionar
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 649 831 inventariadas e da requisição de informação ao Banco Central do Brasil - BACEN para informar os ativos financeiros existentes Não há o consenso necessário nos presentes autos, inexistindo, inclusive, partilha amigável, uma vez que há controvérsia existente sobre a validade das disposições testam
do processo e julgamento como entender de direito." (grifo nosso) (AC 200401990015530 - TRF 1ª Região - Relator Desembargador José Amilcar Machado, Primeira Turma, j. 29.03.2006, v.u., DJ 08.05.2006, p. 39). Portanto, inaceitável a alegação da autarquia de que os sucessores da autora falecida não têm legitimidade para a causa, sendo de rigor que se defira a habilitação dos herdeiros, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 ("o valor não recebido
2326/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 1 - EMBARGOS DA RÉ 1287 pois não se pode revolver fatos e provas neste momento processual. 1.1 - INTERVALO INTRAJORNADA. ERRO MATERIAL Esclareço que, embora a Súmula n. 297 do TST tenha estabelecido A parte autora, ora embargante, alega a existência de contradição o prequestionamento como pressuposto capaz de viabilizar o no acórdão em relação ao intervalo intr
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 RSAM SOBRE MATERIA AFETA AS SUCESSOES, NAO OBSTANTE A PRESCINDIBI LIDADE DE INVENTARIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS EM C ONTA BANCARIA PELO DE CUJUS. NESSE SENTIDO, CITO: AGRAVO DE INSTR UMENTO - ALVARA JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO - DIREITO DAS SUCESSOES - LEI 6.858/80 - COMPETENCIA DO JUIZO DE SUCESSOES E AUSENCIA - DECISAO PROFE