Poder Executivo ● 27/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 140 - 15 DECADÊNCIA, JÁ QUE O PERÍODO POSTULADO SEQUER FOI MOTIVO DE LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. O impugnante sustenta que os números apontados pelo Fisco não traduzem a realidade dos fatos, pois o valor devido seria menor do que o lançado. Ora, o impugnante não aponta quais os erros que supostamente foram cometidos pela autoridade autuante, limitando-se em apontar o

Poder Executivo ● 24/08/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

34 - Ano XCIV• NÀ 160 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo POR FORÇA DO ART. 3º, II, “A”, 1.1 DO DECRETO 35.679/2010. A controvérsia principal da denúncia cinge-se em torno da aplicabilidade da MVA reduzida às operações de vendas de peças e componentes de veículos automotores realizadas entre a impugnante e empresas situadas neste Estado. Observa-se que os produtos listados pela autoridade na mídia digital não são acessórios e sim peças e componentes n