Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 814 547 de 1991, ao creditar as atualizações monetárias, não procedeu às remunerações devidas, conforme o IPC de abril de 1990 (44,80%) e consoante a BTN de fevereiro de 1991 (21,87%), de modo a ofender as garantias do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, motivos pelos quais pedem a condenação dele no pagamento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 988 2072 acobertado pela ordem jurídica, não havendo óbice ao seu conhecimento. E conforme decidido, na Apelação n.º 1.286.541-9, do extinto 1.º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, em acórdão do juiz Valdecir José do Nascimento, julgado em 15 de junho de 2004: “quitação tácita também não ocorreu, porqu