Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODA

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 AR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRA NSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE R ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. D IFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO S OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO S TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINAD

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO P ARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 AN OS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DE VE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS A

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA P ARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRAN SITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLI CADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAI S SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO

Seção II ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 O APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI TIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE E NTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTE NCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PRE VISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CON