TJGO 19/05/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1788 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
O APELANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNI
TIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE E
NTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTE
NCA PENAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO
PRESCRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PRE
VISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANT
O, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO
IV, PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS
DO CODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXT
INCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE
DO MERITO RECURSAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09
.0076, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE
1431 DE 21/11/2013). NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1,
DO CODIGO PENAL QUE, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA P
ARA ACUSACAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA
PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRAN
SITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLI
CADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAI
S SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRE
SCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO
PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PEL
A PENA APLICADA, NAO PODENDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO
INICIAL DATA ANTERIOR A DA DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUT
AR OS ENSINAMENTOS DO INSIGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRA
NSITO EM JULGADO DA CONDENACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE
R ANALISADO, O DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. D
IFERE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO S
OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO
PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO P
ARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA
SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 AN
OS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DE
VE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS ANTERIORES A SENTENCA CO
NDENATORIA, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO DENOMI
NA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCOR
RENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E P
RECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCORRA ALGUM EVE
NTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PENA (OU DO PRAZO PRESCRI
CIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRERA NAS SEGUINTES SITUA
COES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO; B) RECURSO DA ACUSA
CAO IMPROVIDO (OU AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO); C) RECURSO DA A
CUSACAO QUE NAO TEM A CAPACIDADE DE INTERFERIR NO PRAZO PRESCRICI
ONAL. (DIREITO PENAL, PARTE GERAL, VOL. 1, ED. SARAIVA, SAO PAULO
, 2010, PS. 470/471) NO CASO EM TELA, OS ACUSADOS EDIMAR OLIVEIRA
DA SILVA E ALESSANDRO AUGUSTO RODRIGUES MOREIRA FORAM CONDENADOS
A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 70 (SETENTA) DIAS-MULTA.
TODAVIA, EM SE TRATANDO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, A PRESCRI
CAO INCIDE SOBRE A PENA DE CADA DELITO, ISOLADAMENTE (ART. 119 DO
CP). NESSE TOAR, A PENA APLICADA AO SENTENCIADO EDIMAR, PELO DEL
ITO DE ROUBO, FOI DE 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O, QUE, SEGUNDO PREVE O ARTIGO 109, INCISO III, PRESCREVE COM O D
ECURSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS. JA A PENA FIXADA A EDIMAR PELO
DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO FOI DE 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS (
ART. 109, INCISO V, DO CP). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIA
DO CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO FATO (06/05/2004), O
PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, E REDUZIDO PELA METADE (ART. 115 D
O CP), PERFAZENDO-SE EM 06 (SEIS) ANOS PARA O DELITO DE ROUBO E 0
2 (DOIS) ANOS PARA A INFRACAO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FO
GO. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNCI
A, EM 31 DE MAIO DE 2004 (FLS. 132/139), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA
DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATE A DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA PEN
AL CONDENATORIA, EM 16 DE JANEIRO DE 2014 (FL. 943 VERSO), OUTRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1214 de 1489