Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2225 160 Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Con

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2225 160 Apelado: M. P. do E. do C.. Ministério Públ: Ministério Público Estadual (OAB: OO). Relator(a): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. IMPROVIMENTO. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Con

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3321 304 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL – INTIMAÇÃO De ordem da Doutora Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, Juíza de Direito, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, República Federativa do Brasil, esta secretaria, considerando a Portaria de nº 03/2015 e em cumprimento à decisão j

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demon

Caderno 2 - Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2694 319 do Nascimento Saraiva, por sua vez, insurgiu-se apenas quanto a dosimetria da pena aplicada, para que seja reconhecida a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), por se tratar de réu primário, possuidor de bons antecedentes, que não integra organização criminosa nem se dedica às prática

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2640 220 causa de aumento prevista no art. 121, §7º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. 2- Inicialmente, destacado deve ser que, acerca das nulidades, o art. 563 do CPP preconiza que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, conforme entendimento firmado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 3139 colhida no curso da instrução processual, não sendo possível o reconhecimento de tais circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei de Drogas, motivo pelo qual deixo de considerá-las na dosimetria da pena. Nesse contexto, as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal e do artigo 42, da L

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3309 306 traição. Sendo esta qualificadora utilizada para fins de definição da pena base, inicialmente em 12(doze) anos de reclusão. Diante das circunstâncias judiciais valoradas, fixo a pena base em 12 (doze) anos de reclusão. O réu confessou o crime. Entretanto, a aplicação de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo leg

Caderno 2 - Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2698 159 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA RELATIVA AOS CRIMES DO ART. 33 CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA PUNIBILIDADE DE MÁRIO CLEDSON DO NASCIMENTO, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826