Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 RECLAMANTE HELFARNE AURELIO NASCIMENTO DA SILVA BRENO MUNIZ DURAES MAIA(OAB: 31487/PE) PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS(OAB: 28429/PE) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO BRUNO BENEVIDES DUARTE LEITE(OAB: 9507/PB) ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO 641 proferida nos autos. DECISÃO Compulsando os autos com vagar, observo que a demandada se encon

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1360 109 no curso de Direito, uma vez que obteve êxito em alcançar uma vaga num curso tão disputado, através de um processo seletivo, onde concorreu em igualdade de condições com os demais candidatos e foi cobrada a taxa de inscrição, entretanto, não lhe foi exigido a conclusão do ensino médio, para participar do certame. (Outr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1157 31 um processo seletivo, onde concorreu em igualdade de condições com os demais candidatos e foi cobrada a taxa de inscrição, entretanto, não lhe foi exigido a conclusão do ensino médio, para participar do certame. (Outros Precedentes - 0038811-78.2010.8.19.0000, 0051570-11.2009.8.19.0000, 0042022-30.2007.8.19.0000, 0018400-89.20

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1183 97 universidade-ré, com dispensa da exigência da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Tutela antecipada deferida. Direito de acesso ao ensino superior que deve prevalecer em relação à previsão do art. 44 da Lei de Diretrizes e Bases. Precedentes. Autor que logrou concluir o ensino médio, e estava em via

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1133 119 os demais candidatos e foi cobrada a taxa de inscrição, entretanto, não lhe foi exigido a conclusão do ensino médio, para participar do certame. (Outros Precedentes - 0038811-78.2010.8.19.0000, 0051570-11.2009.8.19.0000, 0042022-30.2007.8.19.0000, 001840089.2002.8.19.0001, etc.). Ademais, com a conclusão do ensino médio, a si

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 651 86 APELACAO - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/04/2010 QUINTA CAMARA CIVEL)” (Os destaques são nossos). Os julgados anteriormente transcritos, não deixam a menor sombra de dúvidas acerca do direito do jovem, em propor a presente ação e pleitear junto à Fundação Educacional Jayme de Altavilla FEJAL/Centro de Est

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 771 150 agravada para contra-minuta, e também as informações do juiz da causa. Á mesa para julgamento. Int. Adv.: (77882/SP)SANDRA REGINA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, (126901/SP)MARCOS EDILSON VIEIRA, (171300/SP)ALICE DE OLIVEIRA NASCENTES PINTO SALLA 666/10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Movida por BANCO NOSSA CAIXA S/A em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1209 132 direito do jovem, em propor a presente ação e pleitear junto ao Centro de Estudos Superiores de Maceió - CESMAC, a sua matrícula no curso de Direito, uma vez que obteve êxito em alcançar uma vaga num curso tão disputado, através de um processo seletivo, onde concorreu em igualdade de condições com os demais candidatos e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1157 33 Julgados do STJ e desta Corte nesse sentido. Ré que resistiu à pretensão autoral, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Sentença de procedência que se mantém. Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput CPC. (0001372-06.2001.8.19.0208 APELACAO - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 12/04/2010 - QUIN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 911 58 CESMAC, a sua matrícula no curso de Direito, uma vez que obteve êxito em alcançar uma vaga num curso tão disputado, através de um processo seletivo, onde concorreu em igualdade de condições com os demais candidatos e foi cobrada a taxa de inscrição, entretanto, não lhe foi exigido a conclusão do ensino médio, para partic