Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA; CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FED ERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O R EGISTRO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; REM ETA-SE AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO O CONDENADO (SE NECESSARIO,

Seção II ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2696 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/02/2019 Publicação: terça-feira, 26/02/2019 O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA E TINHA CONDICOES DE SE COMPORTA R DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO INTEIRAMENTE IMPUTAVEL N A EPOCA DOS FATOS E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES CRIMINAIS: E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CE RTIDAO DE FLS. 158/160, POIS NAO HA REGISTRO DE SENTENCA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO A SUMUL

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 TADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; G) C ONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO AS INERENTES AO TIPO; H) COMPORTAMENT O DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. O D ELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE RECLUSAO DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TR ES) ANOS, E MULTA. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 6 (

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 ANCEIRA DO CONDENADO, A PENA PECUNIARIA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, P OR ENTENDE-LAS SUFICIENTES PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME . RECONHECO A MENORIDADE RELATIVA DA ACUSADA A EPOCA DOS FATOS (A RTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL), MAS, TENDO EM VISTA QUE A P ENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE APLICA-LA, EM OBSER VANCIA A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 TO ILICITO, BUSCANDO LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DO PREJUIZO ALHEIO . ISSO, TODAVIA, E INSITO AO PROPRIO TIPO E, POR ESSA RAZAO, DEIX O AQUI DE VALORA-LO NEGATIVAMENTE, SOB PENA DE INCORRER NO BIS IN IDEM. CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS SAO PREJUDICIAIS. COM EF EITO, O DELITO FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS, CONFOR ME APONTADO NO CURSO DA FUNDAMENTACAO. TO

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUICAO. FEITAS ESSAS CONSIDERACOES, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 03 (TRES) A NOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO , CONFORME SUMULA 269 STJ, POSTO QUE REINCIDENTE (ART. 33, 2, "B" , DO CP), NO PRESIDIO LOCAL. O ACUSADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO CP, PORTANTO

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. EM RELACAO AO DELITO DE ROUBO PRATICADO EM DES FAVOR DA VITIMA EDUARDO GAMA SERJONI MORAIS: CONSIDERO NORMAL A C ULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAM ENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO L

Seção II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; ANTEC EDENTES CRIMINAIS: TRATA-SE DE REU PRIMARIO A EPOCA DOS FATOS, CO NFORME CERTIDAO DE FLS. 104/105, SENDO CONSABIDO QUE INQUERITOS P OLICIAIS ARQUIVADOS, OU EM ANDAMENTOS, ACOES PENAIS EM CURSO, MES MO COM DECRETOS CONDENATORIOS, PROCESSOS PENAIS COM ABSOLVICAO, P ASSAGEM POR ATOS INFRACIONAIS, NAO GERAM MA

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DIS TINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES DIANTE DISSO , SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 72 (SETENTA DOIS) DIAS MULTA ( ) A 2 1) DA CORRUPCAO DE MENORES EM RELACAO A JOSE ISA AC: ( ) CONSIDERANDO QUE UMA DAS OITO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTROU-SE DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A P

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR O ACUSADO VANDILSON NEVES PEREIRA, COM O INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO P ENAL. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INC ISOS XLV E XLVI, E ATENTA AS DIRETRIZES DOS AR