34 resultados encontrados para pena de multa est - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 O REEDUCANDO NAO ESTA CUMPRINDO COM AS CONDICOES QUE LHE FORAM I MPOSTAS NA AUDIENCIA DE FLS 12 POIS BEM CONFORME PREVISAO EXP RES SA NO 4, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, OCORRENDO O DESCUMPRIM EN TO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA, NAO HA FA LAR EM REGRESSAO DE REGIME, MAS EM CONVERSAO, OBRIGATORIA, DEST A , EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DANDO LUGA
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 NR. PROTOCOLO : 159046-53.2018.8.09.0168 AUTOS NR. : 3798 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 11135 DF - LUIS FERNANDO ALVES DE LIMA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCI A PARA CONDENAR O REU FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA L
ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 M DESFAVOR DE JOSE DE SOUZA SOARES JUNIOR, PARA EXECUCAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 50 MESES E 40 DIAS DE RECLUSAO, EM REG IME INICIAL SEMIABERTO AUTUADA A EXECUCAO, OS AUTOS VIERAM CONCL USOS BREVE RELATO DECIDO CONSIDERANDO O NUMERO ELEVADO DE AUDI EN CIAS DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (INCLUSIVE DE REU PRESO), POIS E S TA VARA CRIMINAL ACUMULA TAMBEM A COMPETENCIA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 VERIFICA AS FLS 270 E 302; INEXISTEM I NFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO; NAO HA NOS AUTOS E LEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO; O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCR O FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS CIRCUNSTANCIAS COINCIDEM COM AS ELEMENTAR ES DO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 NOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRA S CAUSAS MODIFICATIVAS DE PENA. NO QUE TANGE A PENA DE MULTA, EST A DEVE GUARDAR UMA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, DEVENDO O JULGADOR OBSERVAR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA DIA-MULTA, ESTE ULTIMO COM BASE NA SITUACAO ECONOMICA DO REU. DE SSA FORMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 600 (SEIS
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 TA SOCIAL DO ACUSADO; NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO; O MOTIVO DO DELITO E IDENTI FICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNI DO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS C IRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DA CONDUTA, ESTANDO RELATADAS NOS A UTOS; AS CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS NAO F
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 DE RECLUSAO. NO QUE TANGE A PENA DE MULTA, ESTA DEVE GUARDAR UMA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, DEVENDO O JULGADOR OBSERV AR A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA E O VALOR DE CADA DIA-MULTA, ESTE U LTIMO COM BASE NA SITUACAO ECONOMICA DO REU. DESSA FORMA, FIXO A PENA DE MULTA EM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, CADA U M NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 ANTECEDENTES E A OUTRA SERA VALORADA COMO REINCIDENCIA; CONDUTA S OCIAL: E FAVORAVEL A RE, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES EM SEN TIDO CONTRARIO; PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIE NTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DA RE, O QUE NAO A PREJUDICA ; MOTIVOS: DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE DO DELITO; CIRCUNS
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 POSSIBILIDADE DE VIR A OCORRER ALGUM DANO E PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. A MATERIALIDADE DO CRIME RESULTA DEMONSTRADA PELO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 18 E LAUDO DE EXAME PERICIAL EM ARMA DE FOGO E MUNICOES DE FLS. 47/49. DE SEMELHANTE MODO, A AUTORIA DELITIVA RESTOU SOBEJAMENTE EVIDENCIADA, TANTO NA FASE INQUISITOR IAL COMO NA FASE PROCESSUAL, SOB O CRIVO DO CON
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 91/293. 3 - QUANTO A CONDUTA SOCIAL: QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO R EU NADA FOI APURADO; 4 - QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO; 5 - QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME SE MOSTRAM REPROVAVEIS. O REU VISAVA, COM O ROUBO, SUBTRAIR O VEICULO PARA PRATICAR NOVOS CRIMES; OU SEJA, COMETEU O CR