Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 A PECUNIARIA CORRESPONDENTE A 23 (VINTE E TRES) DIAS-MULTA. - QUA NTO AO ACUSADO ERONILDO CARVALHO MARIANO I DO CRIME DE LATROCINIO TENTADO (ARTIGO 157, 3, 2 PARTE, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL) VITIMA: JOSE WILLAS FERREIRA CARVALHO ANALISADA S AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS PRESENTES NO ART. 59 DO CODIGO PENA L, OBSERVO QUE: NA ANALISE DA CULPABILIDADE

Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, PA SSANDO A DOSAR A PENA A SER-LHE APLICADA, ATENTO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA NA 1 FASE, PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: NORMAL A ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVAB ILIDADE. ANTECEDENTES: O ACUSADO NAO REGIST

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 POR CONSEGUINTE, PESA EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOSMOTIVOS DO CRI MEESTESNAO FAVORECEMOU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO, ASCIRCUNSTAN CIAS DO DELITONAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; ASCONSEQUENCIAS EXTRAPENAISFORAM DANOSAS, JA QUE A LIGACAO CLANDESTINA PERMANECEU POR MUITO TEMPO, CAUSANDO PREJUIZOS A EMPRESA VITIMA. POR FIM, OCOMPORTA

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 IMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO D A PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDAD E DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO A

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 8 DO CP. EXEMPLIFICANDO: NO CASO DE UM CRIME DE ROUBO, FOI IMPOST A A PENA DE 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RE

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 XO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPO RCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXAD A LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TI PO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A P ENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 E DO ARTIGO 59, MAIS PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOSO E VISANDO EVI TAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVE RA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA, 01 (UM) ANO E 04 (Q UATRO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA TRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI

Seção II ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-M ULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE T AL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 DADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO D A PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDAD E DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 A NA ANALISE DA CULPABILIDADE, VERIFICO QUE O JUIZO DE REPROVACAO E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR. O ACUSADO NAO REGIS TRA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL E PE RSONALIDADE, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS PARA TAL ANALISE. O MOTIVO DO DELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCR O FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIP