Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6650/2019 - Sexta-feira, 3 de Maio de 2019 3740 Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualizaç¿o (art. 5º, inciso XLVI, da Constituiç¿o Federal) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Circunstâncias Judiciais: 1 - Culpabilidade: anoto que a culpabilidade do réu é normal e esperada na prática desse tipo de crime. 2 - Antecedentes: O réu é possuidor de maus anteceden

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. Na primeira fase da dosimetria da pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. 3. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos mo

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de abril de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Federal Relatora 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006199-31.2009.4.03.6005/MS 2009.60.05.006199-0/MS RELATORA APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO No.

Publicações Judiciais I ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de abril de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Federal Relatora 00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006199-31.2009.4.03.6005/MS 2009.60.05.006199-0/MS RELATORA APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO No.

Seção II ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 NR. PROTOCOLO : 28893-52.2011.8.09.0175 AUTOS NR. : 115 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ALVES PEREIRA DE CALVARES VITIMA : DENIVALDO SILVA SOARES ADV ACUS : 40713 GO - MARCELO BAREATO DESPACHO : INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO, NA FORMA DA LEI, PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 404295-27.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1477 NATUREZA : FLAGR

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1359 Juíza de Direito ________________________________________ [1] Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. [2] Art. 67. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas c

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 2278 desespero em famílias inocentes e crianças; COMPORTAMENTO DA VITIMA: nada influenciou. À vista dessas circunstancias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 07 (meses) de reclus¿o. Havendo concurso de atenuante e agravante, conforme disp¿e o art. 67, do CP - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pe

Publicações Judiciais I ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : APARECIDA JORGE MALAVAZI (= ou > de 60 anos) : SP228929 RUBENS OLEGARIO DA COSTA e outro(a) : Justica Publica : ZENAIDE DE OLIVEIRA MORAIS : 00060419520044036119 5 Vr GUARULHOS/SP DECISÃO Vistos, Cuida-se de recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público Federal (fls. 985/995), com fulcro no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Regi

Seção III ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 STA NO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO CONC URSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMI TE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE CO MO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PE RSONALIDADE DO AGENTE E DA REINCIDENCIA. NO CASO EM ANALISE, ENTE NDO QUE AMBAS CIRCUNSTANCIAS SAO IGUALMEN

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 969 105 Reconheço a atenuante da confissão, uma vez que a mesma foi utilizada nas razões de decidir, fundamentando o presente decreto condenatório, bem como reconheço a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I do CP. Assim, considerando que “no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado