Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 735 Destarte, à condenaç¿o do réu, deflui a imposiç¿o da majorante por emprego de arma de fogo. DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO A conduta típica de roubo réus est¿o dispostas no Art. 157, § 2ª II e 2º-A, I do CP, pelo que se verificam duas causas de aumento concorrendo. Incorrendo o concurso de causas de aumento, dois caminhos h¿o na aplicaç¿o da pena: O magistrado pode

Publicações Judiciais I ● 15/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consequências potenciais do crime, com os motivos, pois demonstra maior ganância do agente que visa ao lucro com sua conduta, circunstâncias essas próprias da graduação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do citado art. 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Assim, entendo suficiente e proporcional a aplicação da pena-base em seis anos de reclusão. 4. O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pel

Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 DO TODOS ESSES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. CONCORRE M, NO CASO, A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, PREVISTA NO ARTIGO 65, INC ISO III, ALINEA D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA) COM A CIRCUNSTANC IA AGRAVANTE, PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CP (REINCIDENCI A) CONFORME ACIMA JA FUNDAMENTADO (AUTO N

Publicações Judiciais I ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE E AGRAVANTE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO. INTERESTADUALIDADE. TRANSPORTES PÚBLICOS. INTERESTADUALIDADE AFASTADA. RECURSOS PARCIALMENTE DESPROVIDOS. 1. O art. 67 do Código Penal estabelece que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo como tais, entre outras hipóteses, a reincidência. Sendo assim, esta prepondera sobre aquela (STF, HC n. 71094-SP Rel. Min.

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 3352 6 - Circunstâncias: as circunstâncias demonstram a crueldade e ousadia do réu, que abordou um cidad¿o que lhe ofereceu ajuda e ainda empreendeu fuga em uma motocicleta em alta velocidade, causando risco para as pessoas que transitam em via pública e ainda colidindo o veículo com o da vítima. Desfavorável. 7 - Consequências: Nada tendo a ser valorado. Favorável. 8 - Comportamento da vítima:

Publicações Judiciais ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DIREITO PENAL. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONFISSÃO. CRIME CONTINUADO. (...) 7. A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 8

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 Proce •• o: 5601860 . 58.2018.8.09.0093 As CONSEQUÊNCIAS normais para o tipo em queslao, razão pela qual considero favorâvel esta circunstência. o COMPORTAMENTO DA ViTIMA não lhe favorece , pois a vitima não facilitou ou contribuiu para a prâtica do descumprimento da medida protetiva, razão pela qual considero desfavorável tal circunstância. Levando em

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1658 Acordam os Eminentes Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto em favor do sentenciado, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença penal condenatória, nos termos do Voto Relator. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2449 1820 armários de reminiscências especiosas. Desde que verossímeis; desde que partidas de pessoas insuspeitas ou desinteressadas, desde que nada se lhes oponha de valia há nenhuma razão, de ordem alguma, para que se repudie a palavra de, precisamente, pessoas a quem o Estado confere a missão importantíssima de, coibindo o crime,

Caderno 2 - Judiciário ● 31/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1514 497 e em 65 (sessenta e cinco) dias-multa, mantendo-se o valor já fixado acima. Nesse sentido, há muitos arestos do Supremo Tribunal Federal: ¿Nos termos do art. 67 do CP, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confiss�