Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital com a numeração suprimida, previsto no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003, e o faço com arrimo no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, por atipicidade da conduta. Por conseguinte, ABSOLVO o réu ARLISON FERREIRA CAMPINAS do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, inc. II, e

Publicações Judiciais I ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

depoimento extrajudicial de um dos corréus e depoimento judicial contraditório de uma das rés. 5 - As autorias relativas a dois crimes de estelionato consumados para dois dos réus restaram comprovadas, nos termos de suas declarações extrajudiciais e judiciais em conluio com os demais elementos de provas. 6 - Coação moral alegada pelas rés não demonstradas, haja vista que suas condições pessoais não se coadunam com o reduzido temor alegado. 7 - A ré menor de 21 anos deve ser absolvi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 4 JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA - INTERIOR - PARTE II Presidente: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Ano XI • Edição 2467 • São Paulo, sexta-feira, 10 de novembro de 2017 www.dje.tjsp.jus.br IACANGA Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BARNA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GEOVANA MARIA ALVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2017 Processo 0000015-63.2015.8.26.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes d

Publicações Judiciais I ● 27/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aos maus antecedentes e consequências do crime, bem como, nos termos do requerido, adicionar à quantidade da pena doravante estipulada, apenas a fração de ¼ decorrente da natureza da droga. 14 - Assim, inicialmente e proporcionalmente, excluindo as duas circunstâncias não consideradas no acórdão (de um total de 04), a pena deve ser, primeiramente, reduzida para 05 anos e 06 meses de reclusão e 550 dias multa (levando-se em conta a quantidade de 03 meses e 25 dias multa para cada circun

Publicações Judiciais I ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrência da transnacionalidade do delito. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Fixado o regime inicial semiaberto. 8. Apelaç

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIX - EDIÇÃO 5869 005/163 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela d. Procuradoria de Justiça (fls. 391-394) para que seja decretada a prisão do réu com o fim de dar início à execução provisória da pena. É o que há a relatar. Decido. Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 1 de dezembro de 2016 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292, decidiu que a execução da pena deve ser iniciada após a confirma

Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 NO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 13/06/2017, AS 13:30 HORA S. INTIMEM-SE O REEDUCANDO JULIO CESAR DE RESENDE PARA QUE COMPAR ECA ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU LHE SERA NOMEADO DATIVO. CIENTIFIQ UE-SE, AINDA, QUE, EM CASO DE NAO COMPARECIMENTO, PODERA O SENTEN CIADO TER SEU REGIME REGREDIDO. DESDE JA, CONFIRO AO SR.(A) OFICI AL(A) DE JUSTICA AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1574 o acusado de uma lanterna, a qual emitiu um feixe de luz que cegou temporariamente o ofendido, o que não poderá ser avaliado nesse momento, por constituírem circunstâncias agravantes analisadas na segunda fase, sob pena de bis in idem. As consequências do crime foram normais em relação ao tipo penal em análise. A culpabilidade do réu é, portanto, mínima. Fixo a pena-base em 3 meses de detenç

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Processo Nº ROT-0010190-10.2021.5.03.0153 Relator MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA RECORRENTE LEANDRO ERBST AZARIAS ADVOGADO JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB: 47822/MG) RECORRENTE TURILESSA LTDA ADVOGADO JOAQUIM DONIZETI CREPALDI(OAB: 40924/MG) ADVOGADO CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA(OAB: 123868/MG) RECORRIDO LEANDRO ERBST AZARIAS ADVOGADO JOAO CARLOS DE PAIVA(OAB: 47822/MG) RECORRIDO

Seção I ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1931 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 DECISAO PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 a pena deve ser fixada no mínimo legal. 3 Cometido o crime com emprego de violência, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4 Conclusão: recurso conhecido e parcialmente provido. Parecer acolhido em parte. : ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela Qui