Caderno 2 - Judiciário ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2102 708 trigésimo) do salário-mínimo. Condeno o réu, por fim, à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 01 (um) ano e 02 (dois) meses (CTB, art. 306). A pena privativa de liberdade deve ser cumprida em regime aberto, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Considerando o disposto

Caderno 2 - Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2073 709 (duas) vítimas e interrogatório dos denunciados, ato relatado às fls. 124. O Dr(a). Promotor(a) de Justiça apresentou suas alegações finais ao final da audiência, pugnando pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Em seguida vieram as alegações finais da Defesa, que repousam às fls. 130/131 (segundo réu), 132/135 (terceiro réu) e 152/154 (primeiro réu).

Caderno 2 - Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 16 de novembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2030 652 Processo Civil. Sem custas finais. P.R.I. ADV: JARBAS MACEDO SILVA (OAB 10224-0/CE), ADV: HUMBERTO LOPES CAVALCANTE (OAB 11045/CE) - Processo 0005750-61.2017.8.06.0125 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Francisco Horácio Pereira dos Santos - REQUERIDO: Junta Comercial do Ceará-jucec e outro - 1). Nos termos requeridos às fls. 53, cite-se a p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Junho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1183 130 do Código Penal.Compulsados os autos, verifico serem as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal amplamente favoráveis ao réu, com exceção apenas das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima, que devem ser avaliadas em prejuízo do réu. A primeira, como dito acima, em razão de ter sido o crime p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 478 56 necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.(STJ. RHC 19362 RN 2006/0078256-9. Relat

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1350 123 em seu interrogatório, de que portava a arma para fins de defesa pessoal em virtude de ter sofrido ameaças não tem o condão de configurar a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que a mesma pressupõe que alguém, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, afaste injusta agressão, atual ou iminente. Assim, eventual ameaça em potencial não carreg

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 953 104 RECLUSÃO. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU CONVERSÃO DA PENA Considerando tratar-se de crime praticado com emprego de violência contra a pessoa, bem como tendo em conta a quantidade de pena aplicada, restam incabíveis os benefícios da conversão em pena restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena, por exp

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2360 544 PARCIALMENTE PROCEDENTE a peça delatória exordial, para CONDENAR o acusado VAUDIONOR PAULINO DOS SANTOS FILHO, devidamente qualificado, nas sanções previstas no art. 14 da Lei 10.826/2003, passando a dosimetria da pena a serlhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal: 1. Culpabilida

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 1050 JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE BARBALHA INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2022 ADV: RENATO DE MATOS SAMPAIO (OAB 17742/CE) - Processo 0005356-38.2019.8.06.0043 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Ivanildo Silva Sousa - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Ceará, com base no auto de Inqu

Caderno 2 - Judiciário ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2340 214 0110843-31.2016.8.06.0001Apelação. Apelante: Ricardo Oliveira Silva Filho. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157, §2º, I e II do CP) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). 1. ALEGAÇÃO DE CRIME NA MODALI