Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 ITA NO ARTIGO 307, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL, QUAL SEJA O 08 (OITO ) MESES DE DETENCAO, PELO QUE SE TORNA DESNECESSARIA A SOMATORIA. 113.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO PERPETRADO PELO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASILEIRONO CONCURSO DE CRIME S, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 IA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1 /30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL ARTIGO 69 DO ESTATUTO NORMATIVO REPRESSIVO NACIONAL 122.DECLINA O ARTIGO 6 9 DO PERGAMINHO PENAL TUPINIQUIM, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL (.. .)ARTIGO 69 QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE

Seção II ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2050 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 USAO. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 , DO CPB, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TA L MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL, F ACULTANDO-SE O PARCELAMENTO DA MESMA EM ATE 10 (DEZ) PARCELAS CAS O SOLICITADO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 2003.011233-2, DE ITUPORANGA. RELATOR: DES. IRINEU JOAO DA SILVA) " (TJSC - ACRIM N. 2010.028091-5, REL. DES. HILTON CUNHA JUNIOR, J. 19.7.11 - GRIFOU-SE). DESSE MODO, A REPRIMENDA CORPORAL E FIXA DA, DEFINITIVAMENTE, EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE REC LUSAO, PENA ESTA QUE CONSIDERO NECESSARIA E SUFICIENTE PARA PREVE NCAO E REPRESSAO DOS DELITOS. AS PENAS DE

Seção III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 SES, FIXO A PENA PROVISORIA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. ADENTRADO A TERCE IRA ETAPA, NAO VISLUMBRO QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL TORNO-A DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. DA PENA DE MULTA NAO HA PREVISAO L EGAL DE PENA DE MULTA PARA ESTE DELITO. DO

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 LMENTE SAO NORMAIS PARA O CRIME EM APURACAO. 79.O COMPORTAMENTO D A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU OU PREJUDICOU A PRATICA DO CRIME, AT E MESMO POR SE TRATAR DE CONDUTA AVILTANTE DA TUTELA PERTINENTE A ADMINISTRACAO PUBLICA, O QUE NAO O PREJUDICA NEM BENEFICIA. 80.S OPESANDO QUE 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESC ULPIDAS NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURIDIC

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 EIROS INOCENTES, O QUE O PREJUDICA, COM CERTEZA. 94.CIRCUNSTANCIA S DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TELA, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO. 95.CONSEQUENCIAS, NORMAIS PARA O CRIME E M ANALISE, O QUE NAO DEMONSTRA EFICIENCIA PARA CAUSAR-LHE GRAVAME . 96.O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A ACA O DO SENTENCIADO, O QUE NAO O PREJUDICA NEM

Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 A MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0 051, DJ 646, DE 23.08.2010). EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPARO IN TELECTUAL E JURIDICO DOS MAGISTRADOS EM SEGUNDO GRAU, OUSO, S.M.J ., POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRITERIO DE JU STICA, TOTALMENTE AMPARADA NO SILENCIO DO OR

Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 MULTA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. SOPESANDO A APLICACAO DA ATENU ANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NAC IONAL, REMODELO, POR ORA, A SANCAO PECUNIARIA, ESTABELECENDO-A EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. AUSENTES OUTRAS CAUSAS ATENUANTES OU A GRAVANTES DA REPRIMENDA, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA SANCT IO PENAL RESTA A SANCAO PECUNIARIA FIXADA E

Seção II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMEN TE. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE MULTA APLICADAS POR ESTES DELIT OS CHEGAMOS A UM TOTAL DE 170 (CENTO E SETENTA) DIAS-MULTA, FIXAN DO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVENDO TAL MUL TA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. POR EP OCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SE