Seção II ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2209 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 MOS DO ART. 49, 2 DO CP. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA CONTI NUIDADE DELITIVA E CONSIDERANDO-SE QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIB ERDADE SAO IDENTICAS, APLICO APENAS UMA DELAS, AUMENTANDO-A, ENTR ETANTO EM1/6(UM SEXTO), OU SEJA EM01 (UM) ANO, 05(CINCO) MESES E1 0 (DEZ) DIAS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DEFINITIVA DE10 (DEZ) ANOS, 01(UM) MESE10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. REGISTR

Seção II ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2531 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 22/06/2018 Publicação: segunda-feira, 25/06/2018 XECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 4 9, 2 DO CP. EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS 07 (SETE) ANOS (T RAFICO DE DROGAS) + 05 (CINCO) ANOS (ASSOCIACAO AO TRAFICO), RESU LTANDO NA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRC

Seção II ● 12/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1947 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 ODIGO PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (DESTAQUES DESTE JULGADOR) . ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBINACAO COM O ART. 33, 3 DO CP, ESTABELECO PARA OS SENTENCIADOS O REGIME FECHA DO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NO CASO, NAO HA COMO APLIC AR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQ

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 13/09/2016 NR. EDITAIS : 2 COMARCA DE ANAPOLIS ESCRIVANIA : 1A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : LENI MARIA DE SOUZA ====================================================================

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 M 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E RESGATE DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FI XADO O DIA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO MINIMUS LEGAL. NAO HA, NA FASE INTERMEDIARIA, AGRAVANTES E/OU ATENUANTES. O ESFUZIOTE, NA T ERCEIRA FASE, DIANTE DA AUSENCIA DE MAJORANTE E/OU MINORANTE, PAR A CADA CRIME, ANINHA-SE EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, MAIS A MULT A, QUE JULGO SUFICIENTE E NECESSARIA PARA

Seção III ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 O IV, DA LEI FEDERAL 10.826/2003, SAO: *05 (CINCO) ANOS DE RECLUS AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL 11.343/2006 *03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO I V, DA LEI FEDERAL 10.826/2003. TOTAL: * 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS ) MESES DE RECLUSAO. 126.ASSIM, ATENTA A REGRA TRANSCRITA NO ARTI GO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONADO, FIXO, DEFI

Seção III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 MA DAS PENAS APLICADAS COMO PATAMAR, ATE PORQUE IGUAIS, ELEVANDOA EM 1/5, UMA VEZ QUE FORAM COMETIDOS O TOTAL DE 03 (TRES) INFRAC OES. A PROPOSITO, CITA-SE: "NESTA CORTE, JA SE TORNOU PACIFICO O CRITERIO DE VINCULAR O ACRESCIMO RELATIVO A CONTINUIDADE DELITIVA AO NUMERO DE CRIMES. EM SE TRATANDO DE DOIS DELITOS (1 + 1), O A UMENTO SERA O DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA I

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ) MESES DE RECLUSAO. 126.ASSIM, ATENTA A REGRA TRANSCRITA NO ARTI GO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONADO, FIXO, DEFINITIVAMENTE, A PENA D O SENTENCIANDO EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO PE LA PRATICA DOS CRIMES ESCULPIDOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDE RAL 11.343/2006, E NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA L EI N 10.826/03. 127.REGISTRO QUE O QUANTU

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 UIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 427467-83.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 2368 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : ROMARIO FERREIRA DA SILVA ADV REQTE : 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA DESPACHO : A VISTA DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREV ENTIVA, FORMULADO POR ROMARIO FERREIRA DA SILVA, E MANTENHO A DEC ISAO EXARADA NO

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 UMENTO OU DE MINORACAO A ATUAREM NA TERCEIRA FASE DOSIMETRICA, PA RA CADA CRIME, ANINHA-SE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, MAIS A MULTA JA DE ANTES FIXADA. DIANTE DA DEFLUENCIA DA CONTINUIDADE DE LITIVA (CP, ART. 71), ADOTO UMA DAS PENAS APLICADAS COMO PATAMAR, ATE PORQUE IGUAIS, ELEVANDO-A EM 1/5 (UM QUINTO), UMA VEZ QUE FO RAM COMETIDOS O TOTAL DE 03 INFRACOES. A P