4 resultados encontrados para perc previsto na lei complementar - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Recife, 24 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo dia 20.04.2019, com uma tolerância de 05 dias (§ 5º, do art. 2º, do Decreto 43.346/2016). 2. A denúncia está clara e comprovada. O recorrente deixou de recolher o depósito ao FEEF, previsto na alínea “a” do inciso I do art. 2º da Lei 15.865/2016, conforme denunciado, e demonstrados nas planilhas anexas à denúncia. Conforme o § 5º, do art. 2º do Decreto 43.346/2016, implica impedimento de usu
Recife, 17 de outubro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF Nº 2018.000009572901-50. TATE 00.019/19-4. IMPUGNANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.CACEPE Nº 0361663-08. DECISÃO JT NO 0531/2020(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. USO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. ATACADO DE ALIMENTOS. NÃO ENVIO DE INVENTÁRIO. IMPEDIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Impedimen
36 - Ano XCVIII • NÀ 170 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.127/20-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000006073301-06. INTERESSADO: EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS - AMCOR FLEXIBLES SUAPE LTDA. CACEPE: 0301603-08 CNPJ: 05.644.020/0001-19. REPRESENTANTE: TACIANA MUNIZ DE BARROS, CPF Nº 056.538.104-01. D